ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.702 DE 14 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO, E DÁ OUTRAS (...)

LEI MUNICIPAL Nº 3.702 DE 14 DE JULHO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente os arts. 34, VIII, e 71, inciso V, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão administrativa de uso de bem público municipal consistente na Quadra Municipal da “COHAB”, situada na Rua Presidente João Figueiredo, nº 165, COHAB, Perdões/MG, ou outro imóvel público destinado à prática esportiva que venha a ser definido no respectivo procedimento administrativo, para implantação, manutenção, gestão e exploração de complexo esportivo voltado à prática de futebol society e atividades correlatas.

 

§1º. A concessão administrativa de uso será precedida de licitação pública, observadas as disposições da legislação federal aplicável e os princípios da administração pública.

 

§2º. A concessão será formalizada mediante contrato administrativo, observadas as disposições desta Lei, do edital de licitação e da legislação vigente.

 

Art. 2º. A concessão tem por finalidade:

 

I – fomentar o esporte, o lazer e a inclusão social;

II – ampliar a infraestrutura esportiva disponível à população;

III – estimular a realização de atividades esportivas, recreativas, educacionais e de promoção da saúde;

IV – permitir a realização de investimentos privados destinados à modernização e ampliação do patrimônio esportivo municipal;

V – assegurar a utilização compartilhada do espaço pelo Município para desenvolvimento de projetos de interesse público.

 

Art.3º. O concessionário ficará autorizado a implantar, manter e explorar complexo esportivo composto por estruturas compatíveis com a finalidade da concessão, podendo compreender, dentre outras:

 

I – campo de futebol society;

II – arquibancadas;

III – vestiários;

IV – banheiros;

V – depósito de materiais;

VI – área de convivência;

VII – espaço destinado a atividades infantis;

VIII – salas destinadas à avaliação física, acompanhamento esportivo, atendimento médico esportivo e atividades correlatas;

IX – áreas de apoio administrativo e operacional;

X – demais estruturas acessórias compatíveis com os objetivos da concessão.

 

Parágrafo único. Toda implantação deverá observar as normas urbanísticas, ambientais, sanitárias, de acessibilidade, segurança e prevenção contra incêndio e pânico.

 

Art. 4º. Constituem obrigações mínimas do concessionário:

 

I – elaborar e apresentar os projetos técnicos necessários à implantação do empreendimento;

II – obter as licenças, alvarás e autorizações exigidos pela legislação;

III – executar, às suas expensas, as obras e melhorias previstas nos projetos aprovados;

IV – realizar a manutenção preventiva e corretiva das instalações;

V – garantir a conservação, limpeza, segurança e funcionamento adequado do complexo esportivo;

VI – manter seguro compatível com as atividades desenvolvidas, quando exigido contratualmente;

VII – permitir a fiscalização permanente pelo Município;

VIII – preservar a finalidade pública e esportiva do empreendimento.

 

Art. 5º. Como contrapartida social obrigatória, o concessionário deverá disponibilizar ao Município, sem qualquer ônus, horários e espaços destinados à execução de programas, projetos e ações esportivas, educacionais, recreativas, culturais, de saúde e assistência social promovidos ou apoiados pela Administração Municipal, em montante não inferior a 20% (vinte por cento) da carga horária semanal total de funcionamento do objeto da concessão. (*)

 

§ 1º. O edital e o contrato estabelecerão a escala de utilização, as formas de agendamento e demais condições operacionais necessárias à execução das atividades públicas, respeitado o limite mínimo de tempo semanal estabelecido no caput deste artigo. (*)

 

§2º. Terão prioridade os programas voltados para crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais públicos atendidos pelas políticas públicas municipais.

 

Art.6º. Constitui obrigação essencial do concessionário assegurar a utilização compartilhada do complexo esportivo pelo Município de Perdões para execução de políticas públicas de esporte, lazer, educação, saúde, assistência social e inclusão social.

 

§1º. O edital e o contrato estabelecerão os dias, horários e quantitativos mínimos de utilização gratuita do espaço pelo Município, observada a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

 

§2º. O Município poderá utilizar as dependências do complexo esportivo para a realização de projetos sociais, escolinhas esportivas, treinamentos, campeonatos estudantis, competições municipais, atividades recreativas, campanhas institucionais e demais ações de interesse público.

 

§3º. A utilização prevista neste artigo não gerará qualquer direito à indenização, compensação ou remuneração adicional ao concessionário além das condições previstas no contrato administrativo.

 

§4º. O edital poderá estabelecer percentual mínimo de disponibilidade semanal das instalações para atendimento das demandas indicadas pelo Município.

 

Art.7º. Fica autorizada a exploração econômica do complexo esportivo pelo concessionário, observadas as condições previstas no edital e no contrato administrativo.

 

Parágrafo único. A exploração econômica poderá compreender, dentre outras atividades compatíveis com a finalidade da concessão:

 

I – cobrança de mensalidades;

II – locação de quadras e espaços esportivos;

III – realização de campeonatos e eventos esportivos;

IV – promoção de atividades recreativas e de lazer;

V – exploração de serviços acessórios relacionados ao funcionamento do complexo esportivo;

VI – outras atividades expressamente autorizadas pelo Município.

 

Art.8º. É vedada a utilização do imóvel para finalidade incompatível com os objetivos previstos nesta Lei ou que comprometa o interesse público, a função social do equipamento esportivo ou a utilização compartilhada pelo Município.

 

Art. 9º. O prazo da concessão será definido no edital e no contrato administrativo, observada a necessidade de amortização dos investimentos realizados e a viabilidade econômico-financeira do empreendimento, podendo ser fixado em até 15 (quinze) anos, admitida prorrogação na forma da legislação vigente e mediante demonstração do interesse público.

 

Art.10. Todas as benfeitorias, edificações, instalações, acessões e melhorias realizadas no imóvel objeto da concessão incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal ao término da concessão, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, sem direito de retenção ou indenização, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no contrato administrativo e autorizadas pela legislação vigente.

 

Art.11. A concessão poderá ser extinta antes do término do prazo contratual nas hipóteses previstas na legislação aplicável, no edital e no contrato administrativo, especialmente em razão de:

 

I – descumprimento das obrigações contratuais;

II – desvio de finalidade;

III – paralisação injustificada das atividades;

IV – interesse público devidamente motivado;

V – demais hipóteses legalmente previstas.

 

Art.12. O Município exercerá permanente fiscalização sobre a execução da concessão, podendo determinar as medidas necessárias à preservação do interesse público, à adequada manutenção do patrimônio municipal e ao cumprimento das obrigações assumidas pelo concessionário.

 

Art.13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, quando necessárias.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 14 de julho de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

(*) Redação dada pela emenda modificativa de autoria dos vereadores: Márcio Oliveira Rodrigues, Anderson Carvalho Pereira, Antônio José Bastos Nascimento.

 

* Lei oriunda do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2026 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:E35878FC