ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.674/2026

Autoriza o ingresso do Município de Ribeirão das Neves no Consórcio Público do Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, a subscrição do Protocolo de Intenções e a celebração do Contrato de Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam autorizados:

 

I – o ingresso do Município de Ribeirão das Neves no Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP;

 

II – a subscrição do Protocolo de Intenções do ICISMEP pelo Chefe do Poder Executivo;

 

III – a celebração do Contrato de Consórcio Público, observado o Protocolo de Intenções.

 

Parágrafo único. Nos termos do § 4º do art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a presente Lei disciplina a participação do Município no consórcio público e supre a necessidade de ratificação do Protocolo de Intenções, ficando esta dispensada.

 

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º compreende a aprovação das cláusulas e condições constantes do Protocolo de Intenções do ICISMEP, bem como de seus anexos, regulamentos e futuras alterações aprovadas na forma legal e estatutária, desde que não impliquem aumento das obrigações financeiras do Município sem prévia autorização legislativa específica.

 

Art. 3º O ICISMEP constitui associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando a administração indireta dos entes consorciados, nos termos da legislação federal aplicável aos consórcios públicos.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o ICISMEP:

 

I – contrato de rateio, destinado ao custeio das despesas decorrentes da manutenção e funcionamento do Consórcio;

 

II – contrato de programa, para prestação de serviços públicos na área da saúde;

 

III – convênios, acordos de cooperação, termos aditivos, contratos e demais instrumentos necessários à execução das finalidades consorciais.

 

§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e da legislação orçamentária e financeira vigente.

 

§ 2º Os recursos repassados ao Consórcio somente poderão ser utilizados para atendimento das finalidades previstas no respectivo contrato de rateio, vedada sua aplicação em despesas genéricas ou desvinculadas dos objetivos consorciais.

 

§ 3º A celebração dos instrumentos previstos neste artigo deverá observar as dotações orçamentárias próprias e a disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 5º Fica o Município autorizado a transferir recursos financeiros ao ICISMEP para cumprimento das obrigações decorrentes dos instrumentos previstos nesta Lei, observadas:

 

I – as normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal;

 

II – as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964;

 

III – a Lei Complementar Federal nº 101/2000;

 

IV – a legislação pertinente aos consórcios públicos.

 

Art. 6º As áreas de atuação do ICISMEP são definidas em seu Contrato de Consórcio e em seu Estatuto.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá consignar, nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, os recursos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas junto ao Consórcio.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 25 de Agosto de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:E35A8411