ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.262/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020.

LEI PM/Nº 3.262/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020.

 

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei PM/N.º1.889/2005 que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Santa Vitória e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Capítulo I da Lei PM/Nº 1.889/2005, passa a vigorar com o acréscimo do artigo 2º- A, com a seguinte redação:

 

2º- A. O Fundo Municipal do Meio Ambiente tem por finalidade a mobilização e gestão de recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais visando à promoção da educação ambiental para melhorar a qualidade do meio ambiente, à prevenção contra danos ambientais e sua recuperação.

 

Art. 2º O artigo 3º da Lei PM/Nº 1.889/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.3º O Fundo Municipal de Meio Ambiente possui natureza contábil e financeira e ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Pesca.

 

Parágrafo único. Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – CODEMA, criado pela Lei PM/N 1.857/2005, de 03 de março de 2005, caberá a função de sugerir, controlar, fiscalizar e até mesmo aprovar, no que lhe couber, a forma de utilização dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 3º O caput do artigo 4º e seus incisos III e VII, da Lei PM/Nº 1.889/2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º São atribuições do Executivo Municipal, através do Departamento de Meio Ambiente:

 

I – .......

II – ........

III – preparar a demonstração anual da receita e das despesas executadas e torná-las públicas;

IV - ........

V - .......

VI - .......

VII - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Pesca, anualmente, no término do ano fiscal, prestará constas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e aos órgãos competentes, até o final do mês de março do ano subsequente.

 

Art. 4º Ficam incluídos os incisos VIII e IX no artigo 6º da Lei PM/Nº 1.889/2005, com a seguinte redação:

 

VIII - Arrecadação de taxas dos serviços de análise de processos de regularização Ambiental;

 

IX - Recursos oriundos de condenações judiciais, de empreendimentos sediados no município e/ou que afetem o território municipal, decorrentes de crimes praticados contra o meio ambiente.

 

Art. 5º Fica revogado o artigo 14 da Lei PM/Nº 1.889/2005.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Vitória-MG, 04 de março de 2.020

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:E35D2F5A