ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3381 / 2021

LEI Nº 3381 / 2021

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2021 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3308 de 27 de novembro de 2020, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) para atender a atividade constante da seguinte dotação:

 

02 - Executivo

02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.04 - Obras

04 - Administração

04.122 – Administração Geral

04.122.1302 - Gestão Racional Modernização Administrativa

3.022 - Aquisição de Imóveis

4490.61.00 - Aquisição de Imóveis – R$ 1.700.000,00

 

Fonte de Recursos: 00 - Recursos Ordinários

 

Adição: 1.700.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 30% (trinta por cento) o valor constante da dotação do art. 1º da presente Lei, na forma do parágrafo 1º, incisos II e III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 22 de dezembro de 2021.

 

LAZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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