ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 1393/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 084/2026

Processo nº: 1393/2026

Inexigibilidade de Licitação nº: 084/2026

Data: 20/08/2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº. 667/2026 de 19 de agosto de 2026, RATIFICA a contratação para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADEQUAÇÃO DE ESTUDO E REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONTAMINAÇÃO NA ÁREA DO ANTIGO ATERRO CONTROLADO DO MUNICÍPIO DE LUZ, EM CONFORMIDADE COM A DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA COPAM/CERH Nº 02, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010 E A ABNT NBR 15515-1, VISANDO AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NO OFÍCIO FEAM GAC/288/2026” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:

 

AMBSOLUTION ENGENHARI A AMBIENTAL LTDA

CNPJ: 15.308.449/0001-99

 

Valor Global do Processo: R$ 18.500,00 (Dezoito mil e quinhentos reais).

 

Fundamento legal: Artigo 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Publique-se.

 

Luz/MG, 20 de agosto de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:E3621B9E