ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 496/2022
LEI MUNICIPAL Nº 496/2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício de 2023.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jequitibá/MG, para o exercício de 2023, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo o Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 44.346.800,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento:
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – EXECUTIVO
2 - LEGISLATIVO
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1 RECEITAS CORRENTES |
50.008.900,00 |
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1.1 Imp. Tax. e Contrib. de Melhoria |
3.300.800,00 |
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1.2 Contribuições |
999.000,00 |
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1.3 Receita Patrimonial |
353.300,00 |
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1.6 Receita de Serviços |
204.100,00 |
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1.7 Transferências Correntes |
45.094.700,00 |
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1.9 Outras Receitas Correntes |
57.000,00 |
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2 RECEITAS DE CAPITAL |
425.500,00 |
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2.1 Operações de Crédito |
11.000,00 |
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2.2 Alienações de Bens |
15.000,00 |
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2.4 Transferências de Capital |
396.500,00 |
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2.9 Outras Receitas de Capital |
3.000,00 |
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95 Fundeb |
6.087.600,00 |
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Deduções da Receita |
6.087.600,00 |
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TOTAL |
44.346.800,00 |
Art. 3º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta por funções o seguinte detalhamento:
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FUNÇÕES |
VALOR |
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01-Legislativa |
1.986.000,00 |
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04-Administração |
5.212.000,00 |
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06-Segurança Pública |
168.000,00 |
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08-Assistência Social |
2.136.800,00 |
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10-Saúde |
12.718.200,00 |
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12-Educação |
10.294.600,00 |
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13-Cultura |
781.000,00 |
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15-Urbanismo |
1.841.800,00 |
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17-Saneamento |
1.712.500,00 |
|
18-Gestão Ambiental |
201.000,00 |
|
20-Agricultura |
745.000,00 |
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22-Industria |
22.000,00 |
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25-Energia |
939.000,00 |
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26-Transporte |
1.971.000,00 |
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27-Desporto e Lazer |
308.000,00 |
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28-Encargos Especiais |
3.259.900,00 |
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99-Reserva de Contingência |
50.000,00 |
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TOTAL |
44.346.800,00 |
Art. 4º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares, aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento do Município, podendo para tanto:
I – O Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações próprias;
II – O Prefeito:
Utilizar-se dos recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64;
Realizar operações de créditos por antecipação de Receita Orçamentária até o limite das Despesas de capital, observado os dispostos no art. 38, IV, “b” da Lei /complementar nº 101/2000;
c) Proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
§1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade e elementos ou operação especial da lei orçamentária e de seus créditos adicionais serão feitos mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, podendo incluir fontes/destinação de recursos para receita e da especificação da fonte/destinação de recursos na natureza de despesa fixada.
§4º O projeto de lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e/ou recursos para os créditos e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
Art. 5º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Jequitibá, em 20 de dezembro de 2022.
SANCIONADA EM: 23/DEZEMBRO/2022
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:E36D55E0