ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.152, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Guarda Subsidiada de Crianças e/ou Adolescentes em situação de risco por violação de direitos, como parte integrante da Política de Atendimento de Assistência Social do Município de Diamantina.
Art. 2º -A Guarda Subsidiada se constitui na guarda de criança e/ou adolescente por família extensa ou ampliada ou por família afetiva que manifeste o desejo de assumir os cuidados dos protegidos, oferecendo meios para atender às necessidades de moradia, alimentação, saúde, educação e lazer, dentre outras, com acompanhamento direto da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e, concomitantemente, mediante parceria a ser estabelecida com o Ministério Público, o Poder Judiciário, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º -Para os fins desta lei, a família ampliada ou extensa é aquela para além da unidade de pais e filhos, compreendendo também aquela formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente mantém vínculo de afinidade e afetividade, perfazendo uma rede de parentesco que tem uma extensão além do grupo familiar primário, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90.
Parágrafo único. A família extensa ou ampliada é aquela constituída por avós, tios, tios avós, bisavós, primos.
Art. 4º -Para os fins desta lei, por família afetiva compreende-se aquela que não guarda relação de consanguinidade e parentesco com a criança ou adolescente, mas que tenha com ele estabelecido vínculos de afinidade e afetividade em razão da convivência.
Art. 5º -Na aplicação desta Lei, observar-se a colocação da criança e/ou do adolescente primeiramente em família extensa ou ampliada e na ausência desta, na família afetiva.
Art. 6º -O Programa Guarda Subsidiada em família afetiva, extensa ou ampliada será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e coordenado por equipe específica, preferencialmente da alta complexidade, tendo por objetivo proporcionar às crianças e/ou adolescentes violados em seus direitos:
I - convivência familiar e comunitária em ambiente protetivo e afetuoso;
II - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;
III - preservação dos vínculos de afeto com pessoas da comunidade;
IV - prestação de assistência material, moral e educacional;
IV - acompanhamento pela rede de proteção ao protegido, à família guardiã e à família de origem;
V - apoio técnico para superação da situação vivida pelas crianças e/ou adolescentes, preparando-os para a reintegração familiar, quando houver possibilidade, ou outras formas de colocação em família substituta.
Art. 7º -A criança ou adolescente inserido no programa receberá:
I - atendimento com prioridade nas áreas de saúde, educação, lazer e assistência social, através das políticas existentes no Município;
II - acompanhamento psicossocial pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
III - estímulo à manutenção ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.
Art. 8º -A avaliação de inclusão da família extensa ou ampliada ou família afetiva no Programa de Guarda Subsidiada, nos termos desta lei, será realizada através de estudo psicossocial, de competência de equipe técnica interdisciplinar vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que elaborará parecer dispondo da possibilidade de integração ao programa, observadas as características e necessidades da criança e/ou adolescente.
§ 1º. O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado por meio de visitas domiciliares, entrevistas individuais a todos os membros da família, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 2º. No estudo psicossocial serão considerados os vínculos afetivos e parentais existentes, a motivação, a estrutura familiar, o local de moradia, o espaço físico disponível e a aptidão para o exercício da guarda de crianças e/ou adolescentes.
§ 3º. Os grupos de irmãos serão colocados sob a guarda da mesma família, salvo comprovada impossibilidade, observado o disposto no Art. 28, § 4º, da Lei Federal nº 8.069/90.
§ 4º. Após a emissão de parecer técnico favorável à inclusão no programa, as famílias assinarão o Termo de Adesão ao Programa de Guarda Subsidiada.
Art. 9º -Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado por equipe técnica do Programa.
Art. 10 -A família extensa ou ampliada ou a família afetiva, receberá preparação e acompanhamento contínuo com objetivo de promover a adaptação da criança e/ou adolescente durante o período da medida protetiva, devendo ser orientada sobre os objetivos do programa, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças.
Art. 11 -O Programa de Guarda Subsidiada atenderá crianças e/ou adolescentes do Município de Diamantina em situação de risco por violação de direitos, podendo a família extensa ou ampliada ou a família afetiva estar residindo em outro Município quando possuir vínculos afetivos ou parentais com a crianças e/ou adolescente.
Art. 12 -São requisitos para participar do Programa de Guarda Subsidiada:
I - cidadãos maiores de 25 anos;
II - ter concordância de todos os membros da família;
III - residir no Município de Diamantina ou em outro Município quando possuir vínculos afetivos ou parentais com a criança e/ou adolescente;
IV - possuir disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção às crianças e/ou adolescentes;
V - ao menos um dos responsáveis familiar deverá possuir rendimentos compatíveis com o acolhimento;
VI -obterparecer psicossocial favorável da Equipe Técnica vinculada ao Programa.
Art. 13 -A inclusão da criança ou adolescente no Programa de Guarda Subsidiada dependerá do deferimento da guarda pela autoridade judiciária competente.
§ 1º. A duração da guarda será de até 06 (seis) meses tendo em vista o caráter provisório da medida, sendo que o prazo será definido a partir do histórico de cada criança e/ouadolescente evariará de acordo com a situação apresentada, podendo ser interrompido ou prorrogado por ordem judicial.
§ 2º. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante Termo de Guarda, determinado no processo judicial, e deverá ser realizado exclusivamente pela Equipe Técnica vinculada ao Programa.
Art. 14 -A família extensa ou ampliada ou a família afetiva terá responsabilidade familiar pelas crianças e/ou adolescentes protegidos e deverá:
I - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente, conferido o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - prestar informações sobre a situação da criança e/ou do adolescente protegido à equipe técnica responsável;
IV - contribuir na preparação da criança e/ou adolescente para futuro retorno à família biológica ou colocação em outras formas de família substituta, sempre sob orientação técnica do Programa de Guarda Subsidiada.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas neste artigo, bem como pelas obrigações estabelecidas pelo Poder Judiciário no processo de guarda, implicará no desligamento da família do Programa de Guarda Subsidiada, após comunicação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público para tomada das medidas cabíveis.
Art. 15 -Nos casos de inadaptação, a família extensa ou ampliada ou a família afetiva deverá proceder com o comunicado formal de desistência da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente protegido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.
Art. 16- Caberá à equipe técnica acompanhar as crianças e/ou adolescentes colocados sob guarda subsidiada, prestando o atendimento psicossocial à família guardiã e à família de origem.
Parágrafo único. A equipe técnica, sempre que solicitada, enviará relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude.
Art. 17 -A família extensa ou ampliada ou a família afetiva que participar do Programa de Guarda Subsidiada receberá, além do acompanhamento técnico, um auxílio financeiro mensal de 10 unidades fiscais do Município para cada criança e/ou adolescente acolhido, no período de efetivo exercício da guarda.
§ 1º. O subsídio financeiro de que trata o caputserá concedido concomitantemente para, no máximo, cinco crianças ou adolescentes acolhidos, podendo este número ser ampliado através de autorização expressa da administração municipal.
§ 2º. O subsídio financeiro será repassado à família extensa ou ampliada ou à família afetiva diretamente ao membro que obtiver a guarda judicial, através de transferência bancária em conta corrente ou poupança a ser aberta para essa única finalidade.
§ 3º. É vedada a utilização do auxílio financeiro para qualquer finalidade que não se reverta diretamente em benefício do protegido.
§ 4º. A família que tenha recebido auxílio financeiro do programa e não tenha cumprido as obrigações previstas nesta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período em que for constatada a irregularidade.
§ 5º. Caberá à equipe técnica vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social realizar o acompanhamento da situação das crianças e/ou adolescentes, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado.
Art. 18 - As despesas decorrentes desta lei serão advindas de recursos livres do Município e/ou de recurso federal para o bloco da Proteção Especial de Alta Complexidade.
Art. 19 - A família extensa ou ampliada ou a família afetiva que possuir condições financeiras capazes de sustentar a criança e/ou adolescente poderá dispensar o repasse do recurso previsto no Programa.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Diamantina (MG), 16de setembro de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:E37C4811