ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 018/2023– CHAMAMENTO PÚBLICO TERMO DE FOMENTO Nº 018/2023

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE nº 018/2023– CHAMAMENTO PÚBLICO

 

TERMO DE FOMENTO Nº 018/2023

 

ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC – SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO DE IBIÁ

 

A Prefeitura Municipal de Ibiá mantém Termo de Parceria com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio para fomentar as suas atividades destinadas à população, de forma que o município possa prover financeiramente a unidade hospitalar, com a contraprestação de serviços.

 

Além dos recursos consignados no orçamento do município para repasse à Santa Casa, a instituição vem sendo contemplada com recursos de emendas parlamentares, vinculadas a determinadas atividades.

 

Além destes recursos, foi publicada PORTARIA GM/MS Nº 96, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 que Estabelece os parâmetros para a definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.

 

Como a transposição/transferência não são créditos adicionais, são provenientes de repasses da União e têm na LC nº 172/2020 a necessária autorização legislativa para execução de recursos, não há a necessidade de autorização do legislativo local.

 

É importante ressaltar que esse novo prazo para transposição, transferência e reprogramação dos saldos existentes nas contas da saúde se encerra ao final do exercício de 2023, portanto, todo saldo de recurso existente em conta (aberta antes de janeiro/2018) dos fundos de saúde locais deve ser executado até 31/12/2023.

 

Conforme se verifica do Anexo da Portaria GM/MS nº 96/23, a Santa Casa está contemplada com o valor de R$ 110.757,02.

 

As orientações de como promover a execução dos recursos também estão dispostos na referida portaria, razão pela qual, incumbe ao município o seu repasse à entidade e a esta observar as diretrizes para utilização dos recursos.

 

Cumpre registro, porém, que a totalidade dos recursos não estão disponíveis em conta para repasse à Santa Casa, tendo em vista, que está sob tramitação, o processo SEI nº 25000.070393/2023-44, no Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, em fase de conclusão desde 22/09/23, com a finalidade de repasse de recursos, valores tais que complementarão a quantia disposta na Portaria GM/MS nº 96/23.

 

Diante de tais circunstâncias, o repasse ocorrerá de forma parcelada, vinculado e condicionado ao repasse do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

 

A Lei Federal nº 13.019/15 que introduziu o marco regulatório das relações ente entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil preconiza no inciso II do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos, inclusive subvenções.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

 

Os recursos tem origem em transferência direta como indicam a referida portaria, bem assim a origem, ação e objeto, com a identificação expressa da entidade beneficiária, razão pela qual, se amolda na hipótese contida no referido artigo.

 

Os serviços da Santa Casa de Misericórdia são de natureza continuada e ininterrupta, tendo em vista se tratar do único hospital para atender a população do município, e além da população de cidades vizinhas.

 

A Lei Federal nº13.019,de 31/07/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,em regime de mútua cooperação,para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento;e altera as Leis nº8.429,de 02/06/92 e9.790,de 23/03/99”.

 

Nestes termos, a formalização de Termo a ser celebrado com a Santa Casa de Misericórdia através de inexigibilidade é medida necessária para o repasse dos recursos, cuja vigência se inicia em 24/11/23, com término em 30/04/2024, podendo ser prorrogado por interesses das partes, dentro do que dispõe a Lei Federal 13.019/14.

 

AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Por sua vez, o art. 196 determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

Os serviços oferecidos no hospital são essenciais aos moradores de Ibiá e possibilita o atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à saúde.

 

É evidente o fato que os serviços de saúde oferecidos naquela unidade não podem ser interrompidos, porque causaria prejuízos inestimáveis à população, e os recursos visam ampliar e melhorar esse atendimento.

 

Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 31, Inciso IIda Lei Federal13.019/14.

 

Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.

 

Ibiá/MG, 22 de novembro de 2023.

 

DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
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