ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR NO 032/2025

“Dispõe sobre a revogação dos arts. 222, 223, 224 e 225 do Código Tributário Municipal Lei Complementar 02/2012, que institui a taxa de conservação de vias e logradouros públicos e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1o. Esta Lei tem por objetivo revogar os arts. 222, 223, 224 e 225 do Código Tributário Municipal, que institui a taxa de conservação de vias e logradouros públicos.

 

Art.2o. Ficam revogados os arts. 222, 223, 224 e 225 do Código Tributário Municipal a Lei Municipal, tendo em vista serem inconstitucionais, conforme Tese de Repercussão Geral do STF, Tema no 146 (RE 576321 QO-RG).

Art.3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 15 de abril 2025.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:E3809F81