ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR NO 032/2025
“Dispõe sobre a revogação dos arts. 222, 223, 224 e 225 do Código Tributário Municipal Lei Complementar 02/2012, que institui a taxa de conservação de vias e logradouros públicos e dá outras providências”.
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art.1o. Esta Lei tem por objetivo revogar os arts. 222, 223, 224 e 225 do Código Tributário Municipal, que institui a taxa de conservação de vias e logradouros públicos.
Art.2o. Ficam revogados os arts. 222, 223, 224 e 225 do Código Tributário Municipal a Lei Municipal, tendo em vista serem inconstitucionais, conforme Tese de Repercussão Geral do STF, Tema no 146 (RE 576321 QO-RG).
Art.3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 15 de abril 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:E3809F81