ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5631/15
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.604, DE 24 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Ver. Maurício Tutty
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 5.604/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Estando a obra em desacordo com os atuais padrões urbanísticos ou técnicos, nos termos da legislação municipal em vigor, o Poder Público, além do Valor Pecuniário de Regularização, poderá firmar com o interessado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no qual constará o compromisso quanto ao cumprimento das medidas mitigatórias apontadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, com cronograma de obras sempre que houver previsão dessas.”
Art. 2º Altera o caput do artigo 4º da Lei nº 5.604/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Poderão ser regularizadas, exclusivamente através do pagamento do Valor Pecuniário de Regularização: (...)”
Art. 3º Altera o caput do artigo 5º da Lei nº 5.604/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Poderão ser regularizadas, através do Termo de Ajustamento de Conduta e pagamento do Valor Pecuniário de Regularização, as obras já iniciadas que ainda não tenham alcançado 50% (cinquenta por cento) da área construída prevista pelo projeto.”
Art. 4º Altera a alínea “b” do inciso VII do artigo 8º da Lei nº 5.604/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
VII - (...)
b) Valor Pecuniário de Regularização incidente sobre a área a ser regularizada; (...)”
Art. 5º Altera o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 5.604/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
§ 2º Após a quitação do montante do Valor Pecuniário de Regularização, o interessado deverá anexar o comprovante de pagamento ao processo na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, para a emissão do Alvará de Regularização ou Habite-se.”
Art. 6º Altera a caput do artigo 17 da Lei nº 5.604/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Os recursos auferidos com a aplicação do Valor Pecuniário de Regularização serão destinados, 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Municipal de Planejamento Urbano.”
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 04 DE NOVEMBRO DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:E384B62E