ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N°: 1016 DE 21 DE JUNHO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR N°: 1016 DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassado pela Uniao Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de Agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
O Prefeito Municipal do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Cámara Municipal aprovou e eu JOSÉ sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Municipio a título de Assisténcia Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n• 14.434, de 4 de agosto de 2022 qua instituiu o piso salanal do Enfermeiro, de Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatorio do vencimemo básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Gerais e Permanente (FGP), nao sendo computadas, dessa ferma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela Uniâo não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remuneraçôes dos profissionais contemplados.
Art 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de Dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos a auxiliares de enfernagem, e parteira, vinculados a Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a titulo de complementariedade da Uniao para fins de atingimento do piso, nao altera o Regime Juridico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal.
Art 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023.
Rubelita/MG, 21 de Junho de 2024.
JOSE TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal de Rubelita/MG
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:E389AF7D