ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 243/2023.
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não tributários da Administração Pública Municipal que especifica, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam remidos os débitos tributários, ajuizados ou não, decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, lançados através de Procedimento Tributário Administrativo Fiscal, relativos aos exercícios de 2023 e anteriores, do proprietário ou do possuidor que atenda concomitantemente às seguintes exigências:
I - possua renda per capita familiar mensal, de até 03(três) salários mínimos vigentes no exercício a que se pleiteia a remissão;
II - sejam proprietários e ou possuidores de um único imóvel no município;
§1° Considera-se renda per capita familiar mensal, para fins desta Lei, a soma de todos os rendimentos brutos obtidos mensalmente, excetuados os descontos legais obrigatórios (Previdência e IR), dos membros familiares que residam na mesma unidade imobiliária.
§2° Considera-se família, para os fins desta Lei, o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o proprietário requerente, o cônjuge, o (a) companheiro (a), o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido.
Art. 2º O proprietário ou possuidor que atender às exigências do artigo 1º desta Lei deve requerer a remissão junto à Secretaria Municipal da Fazenda, apresentando os documentos necessários à comprovação de tais exigências até a data de 30 (trinta) de março do ano de 2024.
Parágrafo único. A autoridade competente para conceder a remissão nos termos desta Lei é o titular do cargo de Secretário Municipal da Fazenda, orientando-se através de Parecer Fiscal Fundamentado, a ser expedido pela Superintendência de Fiscalização e Auditoria Tributária.
Art. 3º As normas, instruções e orientações regulamentares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 4º O disposto nesta Lei não autoriza nem confere direito à restituição ou compensação de tributos pagos ou parcelados ou recolhidos judicialmente, devidamente autorizados pelo Poder Judiciário, nem alcança eventuais custas processuais devidas dos contribuintes e honorários advocatícios.
Art. 5º A remissão extingue o crédito tributário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves, 28 de Dezembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
Código Identificador:E38C7BF8