ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PALMA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO 001-2024 PREGÃO 001-2024 - ESTRUTURA CARNAVAL

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO

 

Trata-se de resposta à impugnação ao edital do pregão em epígrafe, apresentada pela empresa CARIBE BRIGADISTA E EQUIPE DE APOIO, CNPJ: 49.593.310/0001-56.

Preliminarmente, cumpre salientar que o item 2.4. do Edital prevê que a impugnação deverá ser apresentada até 03 (três) dias úteis antes da data de início da licitação (grifo nosso).

A empresa supramencionada encaminhou sua petição às 09h23min do dia 22/01/2024, conforme consta dos autos do processo e cópia do email encaminhado em anexo.

A contagem do prazo para impugnação se faz com base no art. 164 da Lei 14.133/2021, tendo por termo inicial a data estabelecida para o dia da apresentação da proposta.

 

“Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

 

Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”

 

Assim, verifica-se que a presente impugnação é INTEMPESTIVA, uma vez que foi fixado o dia 24 de janeiro de 2024 para a realização da sessão, e na forma da contagem geral de prazos não se computa o dia do início, tem-se por INTEMPESTIVA a impugnação, uma vez que este prazo se encerrou às 23:59h do dia 19 de janeiro de 2024.

 

Da Decisão

 

Pelo exposto, pelas razões de fato e de direito acima aduzidas, o pregoeiro do referido edital, DECIDE pelo não acolhimento da presente IMPUGNAÇÃO, em que pese a INTEMPESTIVIDADE, sem análise do mérito.

 

Palma, 22 de janeiro de 2024.

 

DIEGO RIBEIRO FERREIRA

Pregoeiro


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Diego Ribeiro Ferreira
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