ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.449 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
“CRIA O CARGO DE VISITADORES E SUPERVISOR SOCIAL, , DANDO NOVA REDAÇÃO AO ANEXO III E XII DA LEI DE N.1.208/2007.”
A Câmara Municipal de Miradouro, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1 – o anexo VIII e XII da lei de n.1.208/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
|
ANEXO VIII |
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|
Prefeitura Municipal de MIRADOURO |
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|
Emprego Público provido através de Processo Seletivo |
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Programa Saúde da Família (PSF), combate endemias/Saúde Bucal e Programa Criança Feliz |
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Denominação do Cargo |
Escolaridade |
Nº de Cargos |
Vencimento mensal em R$ |
Carga Horária (em horas semanais) |
|
Médico |
Nível Superior |
04 |
5.000,00 |
40 |
|
Enfermeiro |
Nível Superior |
04 |
1.987,50 |
40 |
|
Odontologo |
Nível Superior |
04 |
1.120,99 |
40 |
|
Assistente Social |
Nível Superior |
03 |
1.120,99 |
40 |
|
Nutricionista |
Nível Superior |
02 |
1.120,99 |
40 |
|
Fisioterapeuta |
Nível Superior |
04 |
1.120,99 |
40 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
Nível Fundamental |
24 |
937,00 |
40 |
|
Agente Epidemiológico |
Nível Fundamental |
06 |
937,00 |
40 |
|
Técnico em Enfermagem |
Nível Técnico |
04 |
937,00 |
40 |
|
Auxiliar de Odontologia |
Nível Técnico |
04 |
937,00 |
40 |
|
Visitador |
Nível médio |
04 |
937,00 |
40 |
|
Supervisor Social |
Nível Superior |
01 |
1.100,00 |
20 |
ANEXO XII
Prefeitura Municipal de MIRADOURO
Descrição das atribuições dos cargos
A - CARGOS COM EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EM NÍVEL SUPERIOR
(...)
Supervisor Social
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Exercer as atividades próprias do cargo, supervisionar o programa Criança Feliz; atuar em consonância com os demais profissionais da área, realizando trabalho de equipe; executar outras atividades inerentes ao cargo.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 hs.
B - CARGOS COM EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO
(...)
Visitador
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Exercer as atividades próprias do cargo, autuar no programa Criança Feliz; atuar em consonância com os demais profissionais da área, realizando trabalho de equipe com vistas; executar outras atividades inerentes ao cargo.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 hs.
Art. 2 Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3 Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 16 de agosto de 2017,
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciene Maria de Souza Lima
Código Identificador:E390A156