ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.449 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

“CRIA O CARGO DE VISITADORES E SUPERVISOR SOCIAL, , DANDO NOVA REDAÇÃO AO ANEXO III E XII DA LEI DE N.1.208/2007.”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1 – o anexo VIII e XII da lei de n.1.208/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO VIII

Prefeitura Municipal de MIRADOURO

Emprego Público provido através de Processo Seletivo

Programa Saúde da Família (PSF), combate endemias/Saúde Bucal e Programa Criança Feliz

Denominação do Cargo

Escolaridade

Nº de Cargos

Vencimento mensal em R$

Carga Horária (em horas semanais)

Médico

Nível Superior

04

5.000,00

40

Enfermeiro

Nível Superior

04

1.987,50

40

Odontologo

Nível Superior

04

1.120,99

40

Assistente Social

Nível Superior

03

1.120,99

40

Nutricionista

Nível Superior

02

1.120,99

40

Fisioterapeuta

Nível Superior

04

1.120,99

40

Agente Comunitário de Saúde

Nível Fundamental

24

937,00

40

Agente Epidemiológico

Nível Fundamental

06

937,00

40

Técnico em Enfermagem

Nível Técnico

04

937,00

40

Auxiliar de Odontologia

Nível Técnico

04

937,00

40

Visitador

Nível médio

04

937,00

40

Supervisor Social

Nível Superior

01

1.100,00

20

 

ANEXO XII

Prefeitura Municipal de MIRADOURO

Descrição das atribuições dos cargos

 

A - CARGOS COM EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EM NÍVEL SUPERIOR

(...)

Supervisor Social

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Exercer as atividades próprias do cargo, supervisionar o programa Criança Feliz; atuar em consonância com os demais profissionais da área, realizando trabalho de equipe; executar outras atividades inerentes ao cargo.

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 hs.

 

B - CARGOS COM EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO

(...)

Visitador

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Exercer as atividades próprias do cargo, autuar no programa Criança Feliz; atuar em consonância com os demais profissionais da área, realizando trabalho de equipe com vistas; executar outras atividades inerentes ao cargo.

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 hs.

 

Art. 2 Revogam-se as disposições em contrário.

Art.3 Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 16 de agosto de 2017,

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,

Prefeito do Município


Publicado por:
Luciene Maria de Souza Lima
Código Identificador:E390A156