ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
LEI Nº 2.402/2025 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS, A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO Á SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), E DÁ OUTR

PUBLICAÇÃO – LEI Nº 2.402/2025

A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público nos termos da Lei 2.000/2020, que realizou a publicação da Lei Ordinária nº 2.402/2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS, A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO Á SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” junto ao Portal da Transparência do Município e afixada no átrio da sede da Prefeitura Municipal no dia 22 de dezembro de 2025. A íntegra do texto legal poderá ser conferido através do sítio eletrônico do Portal da Transparência sob o link: https://pratapolis.mg.gov.br/leis/


Publicado por:
Rafael Corrêa Ramos
Código Identificador:E39D9A20