ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2014
Institui o Jornal Oficial do município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Institui o “Jornal Oficial de Paracatu” e estabelece as normas relativas à publicação das leis e dos atos normativos dos Poderes Executivo e Legislativo, conforme disciplina o art. 105 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º. O Jornal Oficial de Paracatu a que se refere o caput deste artigo será composto do Caderno do Executivo, do Caderno do Legislativo e do Caderno de Publicações de Terceiros, que poderão, na forma de regulamento, serem subdivididos em seções, de forma a facilitar a pesquisa e leitura por parte dos munícipes e interessados.
§ 2º. As expressões: “Jornal Oficial de Paracatu”; “Paracatu”; “O Poder Legislativo”; “O Legislativo”; “O Poder Executivo”; “O Executivo”; “Diário Oficial do município de Paracatu”; “Diário Oficial de Paracatu”; “Diário Oficial Municipal”; “Diário Oficial Paracatuense”; “Diário Oficial - Paracatu”; e a sigla “DOM/PTU”; equivalem-se para identificar o Jornal Oficial de Paracatu.
§ 3º. O Jornal Oficial de Paracatu a que se refere esta Lei terá publicação semanal, podendo, caso a medida justifique, ser publicado em periodicidade menor ou maior.
Art. 2º. O Jornal Oficial de Paracatu destina-se à publicação de que trata o art. 1º, bem como da divulgação de ações dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º. Excepcionalmente, os Poderes Executivo e Legislativo poderão editar cadernos suplementares para atender à divulgação de que trata este artigo.
§ 2º. Os suplementos, de que trata o §1º deste artigo, tem por finalidade a publicação de noticiários das atividades de interesse público dos poderes municipais, bem como fatos e ocorrências locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
§ 3º. Observado o disposto nesta Lei, é permitida a veiculação de campanhas educativas nos suplementos.
§ 4º. É facultado ao Poder Judiciário sediado no município de Paracatu a publicação e divulgação de seus atos no Jornal Oficial de Paracatu.
Art. 3º. A publicação dos atos referidos no art. 2º desta Lei será feita:
I – na íntegra, em caso de leis, atos normativos, proposta de emenda à Lei Orgânica, atos administrativos de provimento, substituição ou exoneração de cargo ou emprego público e edital de concurso público para provimento de cargo ou emprego público; e
II – em resumo, no caso dos demais atos administrativos de publicação obrigatória ou facultativa.
Parágrafo único. Os atos administrativos de que trata o inciso II deste artigo deverão conter os elementos necessários à sua identificação.
Art. 4º. Compete ao Poder Executivo à publicação:
I – das leis sancionadas e promulgadas pelo prefeito municipal;
II – dos decretos, portarias e instruções normativas de sua autoria;
III – dos atos relativos ao pessoal;
IV – parecer prévio e julgamento das prestações de contas dos recursos públicos; e
V – outras publicações decorrentes de disposição legal.
Art. 5º. Compete ao Poder Legislativo à publicação:
I – das leis promulgadas pelo Poder Legislativo;
II – das resoluções, decretos legislativos e portarias;
III – das ementas das proposições legislativas, de que trata o art. 54 da Lei Orgânica Municipal, no prazo de dez dias após seu recebimento pelo presidente;
IV – dos atos relativos ao pessoal; e
V – de outras publicações decorrentes de disposição legal.
Art. 6º. As edições eletrônicas do Jornal Oficial de Paracatu serão disponibilizadas no portal oficial do Poder Executivo:
www.paracatu.mg.gov.br e portal oficial do Poder Legislativo:
www.paracatu.mg.leg.br.
Art. 7º. Fica vedada a publicação nos jornais oficiais municipais:
I – de atos de divulgação pessoal dos agentes públicos:
a) prefeito e vice-prefeito municipais;
b) secretários municipais; e
c) vereadores;
II – de desenhos, figuras ou qualquer tipo de imagem, logotipo, logomarca, brasões e emblemas que sejam diferentes do brasão oficial do município de Paracatu;
III – da transcrição de discursos;
IV – de propaganda de atos de gestão governamental, que implique promoção pessoal;
V – de atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei, decreto ou resolução; e
III – das ementas das proposições legislativas, de que trata o art. 54 da Lei Orgânica Municipal, no prazo de dez dias após seu recebimento.
Parágrafo único. Podem ser publicados documentos, formulários ou requerimentos de caráter normativo ou de interesse geral.
Art. 8º. O Jornal Oficial será distribuído gratuitamente somente aos poderes e entidades municipais, observados o quantitativo, a proporção e os limites fixados no regulamento desta Lei.
Art. 9º. Ressalvado o caso do art. 8º, o Jornal Oficial de Paracatu poderá ser vendido mediante assinatura, adotando-se como limite de preço o estipulado pela Imprensa Oficial Estadual para o jornal “Minas Gerais”.
Art. 10. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão contratar, mediante licitação conjunta, a composição e impressão do Jornal Oficial de Paracatu com empresa gráfica pública ou privada.
Art. 11. As publicações, de que trata o § 4º do art. 2º desta Lei, serão realizadas mediante convênio do Poder Judiciário com o Poder Executivo.
Art. 12. A publicação de atos de terceiros será paga, adotando-se os preços praticados pela Imprensa Oficial Estadual para o jornal “Minas Gerais”.
Art. 13. Para atender a execução desta Lei Complementar, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos especiais ao orçamento vigente, podendo ser reabertos nos limites dos seus saldos, para viger no exercício subsequente.
Art. 14. O Poder Executivo possui autonomia técnica para a edição, impressão, disponibilização e distribuição do Jornal Oficial de Paracatu, com base nos seguintes critérios:
I – é obedecido o princípio da fidelidade aos originais, inclusive no que concerne à ortografia oficial , nos termos da Lei Complementar Municipal nº 91, de 2012;
II – os atos oficiais para publicação no Jornal Oficial de Paracatu deverão ser encaminhados ao setor competente, preferencialmente por meio eletrônico, no prazo previsto em regulamento;
III – não serão publicados os atos encaminhados em desconformidade com a legislação atinente à publicação;
IV – na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicação do ato ou documento dependerá de confirmação da autoridade signatária ou remetente;
V – o conteúdo dos atos publicados é de exclusiva responsabilidade dos autores que os subscrevem; e
VI – as retificações de publicação são sumárias e indicativas, limitando-se à reprodução dos dispositivos ou tópicos estritamente necessários à correção dos erros ou omissões.
Parágrafo único. O chefe do Poder Executivo, em casos excepcionais, poderá autorizar que a remessa dos atos oficiais para publicação se faça por outro meio que não o previsto no inciso II deste artigo.
Art. 15. As dúvidas e omissões de ordem técnica, administrativa ou financeira, para fins de publicação de atos oficiais, serão resolvidas pelo chefe do Poder Executivo, sem prejuízo dos recursos cabíveis.
Art. 16. Os Poderes Executivo e Legislativo, visando o princípio da economicidade deverão manter convênio para a realização da publicação conjunta de seus atos oficiais.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor após sessenta dias da data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 3 de novembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:E3A4E556