ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.610, DE 13 DE MAIO DE 2022

Regulamenta, no âmbito do Município de Pouso Alegre, a Lei Complementar Federal nº 191, de 8 de março de 2022.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º. Para fins de aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal de Pouso Alegre, do disposto no §8º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, o qual foi incluído pela Lei Complementar Federal nº 191, de 8 de março de 2022, serão considerados servidores públicos da área da saúde, por simetria àqueles definidos como integrantes do grupo prioritário pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19 do Ministério da Saúde:

I - os indivíduos que trabalham em estabelecimentos de assistência, vigilância à saúde, regulação e gestão à saúde, tais como hospitais, clínicas, ambulatórios, unidades básicas de saúde, laboratórios, farmácias, drogarias e outros locais;

II - os profissionais de saúde definidos pela Resolução n° 287, de 8 de outubro de 1998, do Conselho Nacional de Saúde (médicos, enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, biólogos, biomédicos, farmacêuticos, odontólogos, fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais, profissionais da educação física, médicos veterinários e seus respectivos técnicos e auxiliares);

III – os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias;

IV – os profissionais da vigilância em saúde;

V – os trabalhadores de apoio dos serviços de saúde, tais como recepcionistas, seguranças, trabalhadores da limpeza, cozinheiros e auxiliares, motoristas de ambulâncias, gestores e outros.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 13 de maio de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:E3A93379