ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
LEI Nº 701/2010
Dispõe sobre a Participação do Município no Programa de Carta de Crédito Associativo, recursos FGTS da Caixa Econômica Federal e dá Outras Providências.
O povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Itanhandu a participar do Programa de Carta de Crédito Associativo, recursos FGTS, através da Caixa Econômica Federal, atuando como Agente de Fomento e Facilitador.
Art. 2º - O Programa referido no artigo anterior terá como beneficiários famílias que se enquadrarem no disposto no regulamento estabelecido pela Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Para instituição do Programa fica desafetado de sua destinação pública, para fins de alienação, que se fará mediante doação, o imóvel da Ponte Alta, onde será criado o Loteamento “Esplanada da Ponte Alta”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, com área total de 51.459,10m², onde serão incluídos os logradouros públicos.
Art. 4º - O mencionado imóvel será destinado à construção das casas populares, para as famílias a serem beneficiadas com o Programa objeto da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, para os mesmos fins, autorizado a firmar compromisso de contrapartida do financiamento aludido no artigo anterior, bem como a providenciar a doação dos terrenos da Municipalidade para os contemplados aprovados através do processo admissional da Prefeitura Municipal das famílias cadastradas.
Parágrafo Único - A doação, prevista neste artigo, está dispensada de certame licitatório por atender o princípio da supremacia do interesse público, em face da legislação pertinente, que regula o direito de propriedade e sua respectiva finalidade.
Art. 6º - Constituem requisitos essenciais e irremovíveis para participação no Programa:
I – o beneficiário deverá ter encargo de família e residir há mais de 5(cinco) anos no Município de Itanhandu;
II – o beneficiário não poderá ser proprietário ou possuir, a qualquer título, outro bem imóvel, e nem ser permissionário de uso de outros bens imóveis no Município de Itanhandu ou em qualquer outro Município;
III – não auferir renda familiar que ultrapasse os valores pertinentes ao programa de baixa renda da Caixa Econômica Federal;
IV – não poderá ocorrer a concessão de mais de um lote para o mesmo donatário;
Art. 7º - As áreas de terrenos, objeto das doações de que trata esta Lei, deverão ter destinação exclusiva para moradia, não se destinando ao exercício de qualquer atividade comercial ou industrial.
Art. 8º - Fica vedado ao beneficiário destinar à locação os imóveis recebidos através do referido Programa.
Art. 9º - Os imóveis objeto da referida doação serão gravados com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 20(vinte) anos, a contar da escritura definitiva de doação, norma a que se obrigam os eventuais herdeiros e/ou sucessores.
§ 1º - Ressalvada a hipótese de hipoteca ou Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, agente financeiro que opera com o Sistema Financeiro Habitacional, garantia exigida para a efetivação do referido programa.
§ 2º - Fica, ainda, autorizado o Município isentar os donatários de eventuais tributos de sua competência, eventualmente incidentes em razão de ITBI Inter-vivos.
Art. 10 - Caberá ao Município organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas em obter o financiamento, de acordo com as condições do Programa, estabelecido pela Caixa Econômica Federal.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com entidades de direito público ou entidades de direito privado, visando a coordenação e o desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que trata esta Lei.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá baixar normas complementares para melhor adequação desta Lei aos fins sociais nela previstos.
Art. 13 – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 30 de novembro de 2010.
EVALDO RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
Código Identificador:E3AC349A