ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1342, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O Povo do Município de Coração de Jesus - MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os §§ 3º e 4º do artigo 1º da Lei 1.207 de 05 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º. O número máximo de diárias fica limitado a 10 (dez) por mês, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do seu subsidio ou salário mensal.
§ 4º. O limite de 10 (dez) deslocamentos mensais previsto no parágrafo anterior não se aplica aos casos de designação para atuação em Comissões Especiais, inclusive para integrantes da Comissão de Licitações e/ou Contratação e servidor ocupante do cargo de motorista.
Art. 2º. Fica incluído os parágrafos terceiro e quarto no artigo 2º, com as seguintes redações:
§ 3º: O funcionário ou servidor, salvo os indicados no § 4º do art. 1º, quando atingirem o teto de 10 (dez) deslocamentos, terá direito ao reembolso dos valores gastos, o que deverá ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação de Nota Fiscal, comprovante fiscal ou documentos semelhantes validados pela contabilidade da Câmara Municipal, devidamente acompanhado do relatório de viagem exigido nesta legislação.
§ 4º: Em caso de indisponibilidade de recursos próprio para custeio de despesas e futuro reembolso, comunicado pelo solicitante, será garantido a este o adiantamento de despesas, sendo obrigatório a apresentação dos comprovantes dos gastos após o retorno da viagem, nos termos do art. 2-A.
Art. 3º – Fica acrescido o art. 2-A na Lei 1.207 de 05 de setembro de 2022, com a seguinte redação:
Art. 2-A. As despesas com a locomoção que ultrapassarem o limite previsto no § 4º do art. 1º, serão pagas, quando justificado, através do regime de adiantamento, sendo obrigatório a apresentação dos comprovantes de despesas após o retorno da viagem.
§ 1º - O pagamento de inscrição em eventos ou cursos também poderão ser pagas através de adiantamento de despesas;
§ 2º - Para prestação de contas de recursos oriundos de adiantamento deverão ser apresentados os comprovantes de despesas, devidamente preenchidos, com valor legível, sem rasuras, emendas e borrões, os quais deverão estar devidamente acompanhado do relatório de viagem exigido nesta legislação.
§ 3º - Fica o beneficiado obrigado a restituir à Tesouraria, os valores relativos ao adiantamentos recebidos em excesso. O descumprimento desta obrigação sujeitará o beneficiado ao desconto integral em folha, dos valores em excesso, sem prejuízo de outras sanções administrativas e legais.
§ 4º - O direito à percepção de adiantamento depende de prévia aprovação do requerimento pelo setor responsável pela avaliação e controle de Diárias e expressa autorização do Ordenador de Despesas.
Art. 4º – O art. 12 da Lei 1.207 de 05 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Para os servidores do Poder Legislativo, o valor mensal das diárias fica limitado em até 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração, sem prejuízos do disposto no §4º do art. 1º.
Art. 5º – Fica acrescido no anexo II da Lei 1.207 de 05 de setembro de 2022, que no Translado realizado em veículo próprio, pelos Vereadores e/ou servidores, no desempenho de suas atividades fora do município e nos casos autorizados pelo Vereador Presidente, será de R$ 0,80 (oitenta centavos) o KM rodado, devendo assim constar:
EM VEÍCULO PRÓPRIO R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) por km, da saída até o retorno, cuja referência será a do DEER/MG.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus/MG, 24 de outubro de 2025.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:E3B31974