ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 17 DE MARÇO DE 2022.

Inclui vantagem pecuniária de caráter indenizatório na Lei Complementar Municipal nº 15/2010, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º A Lei Complementar Municipal nº 15/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 109 ............................................................................

 

I - Indenizações:

 

............................................................................

 

b) auxílio-transporte.

 

..............................................................................” (NR)

 

.......................................................................

 

“Art. 111-A. O auxílio-transporte constitui beneficio que o Poder Público antecipará aos servidores municipais e aos contratados temporariamente para utilização efetiva em despesas de deslocamento de sua residência ao trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, gerido diretamente ou mediante concessão ou permissão, de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excetuadas aquelas realizadas durante a jornada de trabalho, nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.

 

Parágrafo único. Para o disposto no caput, considerar-se-á a localização das unidades administrativas em que o servidor exerce suas atribuições profissionais, as quais não poderão ter distancia inferior a 2 (dois) quilômetros da sua residência.

 

Art. 111-B. O auxílio-transporte é utilizável em todas as formas de Transporte Coletivo Urbano, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, em linhas regulares, que atenda localidades de municípios limítrofes que estejam próximas da divisa do Município de Leopoldina.

 

Paragrafo Único. Excluem-se do disposto neste artigo o transporte entre municípios regulamentado pelo Estado ou pela União, os serviços seletivos e os especiais.

 

Art. 111-C. O auxílio-transporte concedido nas condições e limites definidos nesta Lei:

I- não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos.

II- não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;

III- não se configura como rendimento tributável do servidor.

 

Art. 111-D. O auxílio-transporte será custeado:

 

I - pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu vencimento básico, assim considerada a retribuição pecuniária mínima correspondente ao nível de cada cargo, nos termos do art. 12, inciso XVI, desta Lei;

II- pelo Município, no que exceder a parcela referida no inciso anterior.

 

Art. 111-E. A concessão do auxílio-transporte autoriza a Administração Pública a descontar mensalmente do vencimento básico do servidor o valor da parcela de que trata o inciso I do artigo anterior.

 

Art.111-F. A concessão do auxílio-transporte implica na aquisição pela Administração de vale-transporte em quantidade necessária aos deslocamentos do servidor no percurso residência/trabalho e vice-versa.

 

Art. 111-G. Para receber o auxílio-transporte o servidor deverá firmar requerimento junto à administração municipal, através do setor de protocolo, o qual deverá conter obrigatoriamente:

 

I- o endereço residencial;

 

II- os percursos, a distância e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento de sua residência ao trabalho e vice-versa;

 

III- declaração assegurando a veracidade das informações prestadas.

 

§ 1° As informações serão atualizadas pelo servidor sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do beneficio.

 

§ 2° O servidor que acumular cargos ou empregos, no caso de jornadas subsequentes, não fará jus ao pagamento do deslocamento de sua residência ao trabalho da segunda jornada.

 

§ 3° A declaração falsa para percepção de valor superior ao que lhe é devido ou o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave, punida na forma desta Lei.

 

Art. 111-H. A autoridade que tiver ciência de que o servidor apresentou informação falsa deverá apurar de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a responsabilidade do declarante, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e à reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 111-I. O auxílio-transporte será devido em razão dos dias efetivamente trabalhados pelo servidor, em conformidade com os apontamentos no cartão de ponto ou folha de frequência do mês em curso.

 

§ 1° - Nas ausências ao serviço abonadas, justificadas ou não justificadas, o servidor não faz jus ao benefício, devendo o ajuste ser feito no mês subsequente.

 

§ 2° - O auxílio não será devido nas seguintes hipóteses:

 

I - servidor cedido à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou a outros Municípios;

II- licença para exercer mandato eletivo;

III- licença para exercício de mandato classista;

IV- licença para serviço militar, entre a data da incorporação e a desincorporação;

V- afastados por motivos de saúde;

VI- em licença sem vencimentos;

VII- no período de férias ou recesso do servidor municipal.

 

Art. 111-J. As empresas operadoras do sistema de transporte coletivo, sejam concessionárias ou permissionárias, ficam obrigadas a emitir e comercializar o vale-transporte ao preço da tarifa vigente, colocando à disposição do Município e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços.

 

Paragrafo único. A obrigação a que alude o caput deste artigo restringir-se-á às empresas com serviço concedido ou permitido pelo Município.

 

...........................................................” (NR)

 

Art.2º Os recursos necessários para atender ao disposto nesta lei são os constantes de dotações orçamentárias próprias vigentes.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de março de 2022,

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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