ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 845 CONSÓRCIO AMAMS

LEI Nº. 845 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

 

Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Rubelita/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a participação do município de Rubelita/MG, no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA AMAMS – CIMAABA, a ser firmado entre os municípios filiados à AMAMS, com a finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalização e regularização nas áreas de gestão de resíduos sólidos, saneamento básico, meio ambiente, recursos hídricos, planejamento urbano, iluminação pública, segurança alimentar, educação, habitação de interesse social, infraestrutura urbana, cultura e mobilidade urbana, visando à melhoria da qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.

 

Art. 2º – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Constrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica nos termos do § 4º do artigo 5º da Lei 11.107/05.

 

Art. 3º – Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao consórcio visando à economia de gastos públicos.

 

Art. 4º – O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no Consórcio Público de que trata esta lei.

 

§ 1º- O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.

 

§ 2º- É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

 

§ 3º- Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2.000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

 

Art. 5º – O Poder Executivo deverá elaborar contrato de programa disciplinando os serviços e as obrigações entre municípios e com o consórcio público.

 

Art. 6º – O consórcio Multifinalitário disciplinará por contrato de programa sua parceria com a Associação de Municípios da Área Mineira da Sudene – AMAMS.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Rubelita (MG), 18 de Agosto de 2014.

 

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
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