ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.353, DE 14.06.2017
"Altera a Nomenclatura da Secretaria de Educação e Cultura, para Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer, Esporte e Turismo e dá outras providencias.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado a nomenclatura da atual Secretaria de Educação e Cultura, para “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER, ESPORTE E TURISMO.
Parágrafo Único – Para fins orçamentários, as funcionais programáticas de “Lazer, Esporte e Turismo”, permanecem inalteradas.
Art. 2º - Fica autorizada a previsão e fixação de rubricas de receitas e dotações orçamentárias para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER, ESPORTES E TURISMO nos próximos Orçamentos a serem aprovados após a promulgação e publicação desta Lei
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 14 de junho de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:E3BF4C50