ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1914/2022
Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Piranga - MG, por intermédio do Poder Executivo, concede revisão geral e anual aos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
§ 1º - A revisão geral e anual que trata o caput deste artigo é concedida aplicando-se o INPC/IBGE, relativo ao período compreendido entre 1º (primeiro) de janeiro de 2021 a 31 (trinta e um) de dezembro de 2021, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento).
§ 2º - A revisão que trata o caput deste artigo aplica-se a partir da competência de janeiro de 2022, com vigência entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022.
§ 3° - Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base a remuneração praticada pelo Município de Piranga - MG no mês de dezembro de 2021.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Piranga, 24 de fevereiro de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:E3CD6E6A