ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 005 de 20 de setembro de 2021, dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - Compdec do Município de Campo Florido, do Conselho Municipal de Proteção e de Defesa Civil - Condec, do Fundo Municipal De Proteção e Defesa Civil, criação da função gratificada de Coordenador, revoga a Lei 1127/2009 e dá outras providências."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º Fica alterada a redação do “caput” do artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 005 de 20 de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.14. Fica criado, em conformidade com o disposto da Lei Federal nº12.608, de 2012, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, do Município de Campo Florido, fundo especial de natureza contábil, com objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de proteção e defesa civil, bem como a prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de proteção e defesa civil. (N.R)

(...)”

 

Art. 2.º Fica alterado inciso XII do artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº 005 de 20 de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 (...)

 

XII - Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos, doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam legalmente destinados por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, recursos de qualquer origem desde que não onerosos aos cofres públicos. (N.R)”

 

Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 26 de dezembro de 2023; 85º ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS

 


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
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