ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

 

"Autoriza o Poder Executivo Municipal abril crédito especial, e dá outras providências."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 65.760,86 (sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), para cobrir despesas com Aquisição de Imóvel destinado a abertura e pavimentação vias urbanas de acesso, conforme descrição abaixo:

 

Órgão

02

Município de Urucânia

Unidade

04

Secretaria Municipal de Obras e Projeto

Sub-Unid.

01

Secretaria Municipal de Obras e Projeto

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura-Urbana

Programa

0006

Serviços Urbanos

Atividade

1.009

Pav. Calc. De Vias Urbanas e Anexos

Elementos

44.90.61

Aquisição de Bens Imóveis

Fonte

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL

R$ 65.760,86

 

 

 

 

 

Art. 2º Para custear a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado a anulação da dotação do orçamento do exercício vigente nº 020801 12.361.0012.1.029/44.90.51, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Urucânia, 11 de Setembro de 2025.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
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