ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal abril crédito especial, e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 65.760,86 (sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), para cobrir despesas com Aquisição de Imóvel destinado a abertura e pavimentação vias urbanas de acesso, conforme descrição abaixo:
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Órgão |
02 |
Município de Urucânia |
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Unidade |
04 |
Secretaria Municipal de Obras e Projeto |
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Sub-Unid. |
01 |
Secretaria Municipal de Obras e Projeto |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infraestrutura-Urbana |
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Programa |
0006 |
Serviços Urbanos |
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Atividade |
1.009 |
Pav. Calc. De Vias Urbanas e Anexos |
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Elementos |
44.90.61 |
Aquisição de Bens Imóveis |
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Fonte |
1.500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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TOTAL |
R$ 65.760,86 |
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Art. 2º Para custear a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado a anulação da dotação do orçamento do exercício vigente nº 020801 12.361.0012.1.029/44.90.51, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 11 de Setembro de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:E3DA6D55