ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI 3309/2020

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2020 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3288 de 18 de dezembro de 2019, crédito adicional especial no valor de R$ 25.764,34 (Vinte e cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) para atender as atividades constantes do art. 2º da presente Lei.

 

Art. 2º Para atender o disposto no artigo anterior fica criada a seguinte dotação:

02 – Executivo

02.10 – Secretaria Mun. de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer

02.10.02 – Esporte e Lazer

27 – Desporto e Lazer

27.812 – Desporto Comunitário

27.812.1342 – Programa Esporte Comunitário

3.006 – Implantação de Academias ao Ar Livre

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Ordinários

Valor: 764,34 (setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos)

Fonte de Recursos: 124 – Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social

Valor: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

Adiciona: 25.764,34

 

Art. 3º O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º será oriundo de redução orçamentária, nas seguintes dotações, como segue:

02 – Executivo

02.10 – Secretaria Mun. de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer

02.10.02 – Esporte e Lazer

27 – Desporto e Lazer

27.812 – Desporto Comunitário

27.812.1342 – Programa Esporte Comunitário

4.107 - Subvenção e Contribuição para Associações Esportivas

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Ordinários

Valor: 764,34 (setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos)

 

02 – Executivo

02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.04 – Obras

13 – Cultura

13.392 – Difusão Cultural

13.392.1018 – Difusão Cultural

3.014 – Construção, Revitalização e Reforma de Espaços Turísticos e Culturais

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social

Valor: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do art. 2º em até 30 % (trinta por cento) do valor constante do art. 1º da presente lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 27 de novembro de 2020.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joao Gabriel Borges Alves
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