ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.054, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº 2.054, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

 

Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 62.864,70 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 62.864,70 (sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente 71.019-1 (FMCA – Fundo Municipal da Criança e Adolescente), na fonte de recurso 1. 749 – Outras Vinculações de transferência (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:

 

02.04.02.08.243.0014.2129 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

02.04.02.08.242.0014.2129.3.3.50.43 – Subvenções Sociais

2. 749 – Outras Vinculações de transferência (Recursos de Exercícios Anteriores).................R$ 62.864,70

Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 18.859,41) do valor deste crédito.

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itanhandu, 11 de março de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:E3DE50D9