ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.O 1.499/2025

 O Povo do Município de Quartel Geral/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

  Art.1º. Esta Lei tem por objetivo conceder revisão na remuneração dos servidores públicos do Município de Quartel Geral/MG.

Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão na remuneração dos servidores públicos do Município de Quartel Geral nos seguintes percentuais1:

I. 7,5% (sete inteiro e cinco décimos por cento) para os servidores em geral, sendo 4,83% referente ao IPCA do ano de 2024 e 2,67% de ganho real;

II. 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos de porcento) para os profissionais do magistério em respeito à Portaria Interministerial MEC/MF nº 13/2024.

§ 1º.As demais categorias não contempladas nesta lei e cujos vencimentos são fixados ou revisados por ato do Governo Federal serão disciplinados em Lei e/ou atos administrativos específicos.

§ 2º. A revisão de que trata art. 2º e incisos I e II não se aplicam aos agentes políticos.

Art.3º– Os vencimentos, em seu total, que depois de atualizados pelo índice da revisão não atingirem o valor equivalente a um salário mínimo, aplica-se o disposto no art. 7º, IV, da Constituição da República, concedendo-se o complemento salarial enquanto perdurar a situação.

Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, como efeitos a partir de 1º/2/2025, revogando-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 14 de fevereiro de 2025.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:E3E0A2E3