ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1140/2022

 LEI Nº 1140/2022

 

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022, previsto na Lei Municipal nº 1127/2021 e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a ampliação em mais 15% (quinze por cento) do limite de abertura de créditos suplementares previstos no Artigo 5º da Lei nº 1127/2021, de 15 de dezembro de 2021 que “ Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Rodeiro para o exercício Financeiro de 2022 e dá outras providencias. ”

 

Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro - MG, 05 de julho de 2022.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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