ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 12 DE MAIO DE 2020.

Cria zona de urbanização específica no Município de Leopoldina, para fins de implantação de um condomínio de lotes, nos termos do artigo 1.358-A, do Código Civil e demais legislação aplicável e estabelece normas que a regulamenta.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em conformidade com o artigo 4º, §4º Lei Federal nº 6.766/1979 c/c art. 1.358-A do Código Civil, fica declarada área de urbanização com finalidade específica de constituição de condomínio de lotes, as seguintes glebas de terra a serem desmembradas das Matrículas nº 40.125, Livro 2, do Cartório de registro local, conforme anexo.

Parágrafo único. Integram a presente Lei, em forma de Anexos, memorial descritivo e planta demonstrativa da área referida neste artigo.

 

Art. 2º Constitui propriedade privada as vias de circulação interna da área de condomínio de lotes.

I - Em caso de interesse público, tecnicamente justificado, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros, nos termos do §4º, inciso IV, art. 4º da Lei 6.766/79;

II - As vias gravadas com a servidão administrativa prevista no caput poderão ser, as expensas do condomínio, de acesso controlado, com identificação e cadastro dos transeuntes, consoante previsto no artigo 2º, §8º, da Lei Federal 6.766/79.

 

Art. 3º Na zona de urbanização específica de que trata o artigo 1º desta Lei, poderá ser implantado unicamente projeto de loteamento, para fins residenciais e de lazer, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Obras obedecidas a legislação vigente e, ainda, os seguintes requisitos e deveres do empreendedor:

I – regularização ambiental da área;

II – a implantação de adequada de toda infraestrutura de acesso ao empreendimento com implantação da pavimentação, guias de meio fio e rede de drenagem pluvial entre o trecho já asfaltado (bairro Tomé Nogueira) até o portão de acesso do condomínio;

III - implantação de áreas de uso comum destinadas exclusivamente à recreação e à prática de esportes;

IV – parcelamento de lotes com área mínima de 600 m² (seiscentos metros quadrados), vedada a subdivisão para qualquer fim;

V – a edificação de no máximo dois pavimentos, sendo gabarito máximo de 7 (sete) metros;

VI – todas as construções, reformas e ampliações deverão obter licenciamento mediante a expedição do alvará pelo órgão competente da Prefeitura Municipal;

VII – a taxa de ocupação máxima será de 60% (sessenta por cento) da área total de cada lote;

VIII – os imóveis provenientes do parcelamento nesta Zona de Urbanização Específica serão passíveis de cobrança de IPTU e demais tributos devidos no âmbito do Município de Leopoldina;

IX - será mantido fora do loteamento fechado e transferido ao domínio do Município, visando futura instalação de equipamentos comunitários, o percentual mínimo de 0,5% (meio por cento) da área parcelável do empreendimento, desde que não seja tal percentual inferior a 500 m² (quinhentos metros quatros) e que possua testada mínima de 12 (doze) metros.

 

§1º Enquanto não aprovado o loteamento, responde o empreendedor por todas as irregularidades passíveis de punição com base nessa lei municipal e as demais legislações aplicáveis.

§2º Fica permitida a existência de estabelecimentos comerciais de pequeno porte relacionados com o empreendimento.

§3º A obrigação de que trata o inciso II, do artigo 3º desta Lei, poderá ser revista e modificada, a critério da municipalidade.

 

Art. 4º Correrão às expensas do empreendedor a adequação e integração ao Sistema Viário existente ou projetado, bem como as despesas com a lavratura e o registro do condomínio.

 

Art. 5º Competirá ao condomínio, solidariamente com os condôminos, as seguintes obrigações:

a) varrer, lavar e capinar as vias e equipamentos comunitários;

b) manutenir e a conservar as áreas internas correspondentes às vias de circulação local, ciclovias, calçadas, parques, praças e áreas verdes;

c)coletar seletivamente o lixo gerado pelo condomínio, armazenando-o em local adequado, respeitando-se as normas ambientais vigentes, para recolhimento pelo Município de Leopoldina;

d)apresentar e manter soluções ambientalmente adequadas para o esgotamento sanitário;

e)executar os serviços de plantio, corte e poda das árvores, respeitada a legislação ambiental;

f)garantir a ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem estar da população;

g)custear os encargos com segurança; e,

h)custear a iluminação pública do empreendimento.

 

Art. 6º O exercício do direito de propriedade pelos condôminos não poderá impedir a continuidade da prestação dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, fornecimento de água potável, esgotamento sanitário e coleta de lixo aos proprietários e/ou adquirentes de lotes, sendo responsabilidade do empreendedor, do condomínio e solidariamente dos proprietários, a estruturação e manutenção desses serviços.

Parágrafo único. Se por razões urbanísticas ou de interesse público, devidamente motivadas, for necessário o Município de Leopoldina intervir nos espaços de uso comum, não caberá ao condomínio qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias eventualmente afetadas.

 

Art. 7º Os proprietários ou seus sucessores, a título singular ou universal, sobre imóveis pertencentes ao condomínio de lotes que trata esta lei ficam obrigados à observar as normas específicas quanto à ocupação do solo e aos aspectos edificantes emanados dessa lei, das demais leis municipais que tratam das respectivas matérias.

 

Art. 8º Se o condomínio se omitir na prestação de serviços públicos, serão transferidos para o Município de Leopoldina a propriedade sobre as vias públicas, praças e áreas de lazer, os quais poderão ser administrados em consonância com o interesse público e a Prefeitura Municipal assumirá a responsabilidade, mediante a instauração do devido processo legal.

 

§1º Determinada a retirada das benfeitorias tais como fechamentos, portarias e outros, será responsabilidade do condomínio e dos proprietários a execução do serviço, no prazo de 30 (trinta) dias.

§2º Não executados nos prazos determinados, a Prefeitura fica autorizada a fazê-lo compulsoriamente, devendo buscar os meios legais para obter o ressarcimento dos proprietários.

 

Art. 9º O descumprimento de qualquer das obrigações impostas por essa Lei culminará na imposição das seguintes penalidades:

I – Multa no valor de 1.000 UFL;

II – Extinção do condomínio de lotes, com a reversão das vias, praças e área de lazer para a propriedade do Município de Leopoldina

 

§1º A aplicação de multa será em desfavor:

a) do empreendedor, enquanto não formalizado o condomínio;

b) do Condomínio e solidariamente dos proprietários de imóveis no loteamento;

§2º a não quitação tempestiva representará a incidência de multa de 2 (duas) vezes o valor fixado no inciso I;

§3º Serão solidariamente responsáveis pelo pagamento da penalidade de que trata esse artigo os proprietários de imóvel do loteamento de perímetro fechado;

§4º A penalidade de perda da concessão de uso dar-se-á quando houver reincidência de infração ou quando a infração cometida submeta a população a grave risco a saúde ou a segurança, de condômino ou terceiros.

 

Art. 10 As penalidades previstas na presente lei serão processadas através de Auto de Infração, que deverá ser lavrado com clareza, sem omissões, ressalvas e entrelinhas e deverá constar obrigatoriamente:

I - data da lavratura;

II - nome e localização do loteamento e, eventualmente, do condômino infrator;

III - descrição dos fatos e elementos que caracterizam a infração;

IV - dispositivo legal infringido;

V - penalidade aplicável;

VI - assinatura, nome legível, cargo e matrícula da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o auto.

 

§1º Após a lavratura do Auto de Infração, será instaurado o processo administrativo, o qual garantirá a ampla defesa e o contraditório;

§2º A defesa do autuado deverá ser realizada no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, contados da data da lavratura do auto ou da posterior intimação, se não for possível a localização imediata do responsável, sob pena de revelia.

 

Art. 11 A decisão definitiva, que impuser ao autuado a pena de multa ou a perda da propriedade e domínio sobre as áreas comuns, deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação.

 

Art. 12 O Poder Público Municipal poderá baixar decreto que regulamente normas, penalidades ou especificações complementares ao necessário atendimento de dispositivos desta lei.

 

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de maio de 2020, 166 da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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