ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.859/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.859/2026.

 

Institui a Ação Municipal Mulheres em Defesa, destinada à promoção da defesa pessoal feminina e ao incentivo à participação das mulheres nas artes marciais e esportes de combate no município de Pirapora/MG e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pirapora/MG, a Ação Municipal Mulheres em Defesa, destinada à promoção da defesa pessoal feminina, ao incentivo à prática de artes marciais e esportes de combate e ao fortalecimento de ações preventivas de enfrentamento à violência contra a mulher.

 

Art. 2º São objetivos da Ação Municipal Mulheres em Defesa:

 

– incentivar a prática da defesa pessoal feminina e das artes marciais;

 

– fortalecer a autonomia, a autoestima e a autoconfiança das mulheres;

 

– promover ações educativas de prevenção à violência contra a mulher;

 

– estimular hábitos saudáveis por meio da prática esportiva;

 

– divulgar os canais oficiais de denúncia e a rede municipal de proteção à mulher.

 

Art. 3° Para o desenvolvimento da Ação poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades:

 

– aulas e oficinas de defesa pessoal feminina;

 

– palestras, campanhas e ações educativas;

 

– demonstrações de artes marciais e esportes de combate;

 

– eventos esportivos e comunitários voltados à valorização da participação feminina.

 

Art. 4° O Poder Executivo poderá promover a execução desta Lei diretamente ou mediante parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, academias, organizações da sociedade civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Guarda Civil Municipal e demais entidades afins.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por decreto e demais atos normativos pertinentes, a execução das ações previstas neste artigo, inclusive quanto à definição da secretaria municipal, órgão ou entidade responsável pela sua coordenação e execução, bem como à distribuição das respectivas competências e atribuições, observada a legislação vigente.

 

§ 2º A regulamentação de que trata o § 1º poderá estabelecer os procedimentos, critérios, formas de participação e articulação entre os órgãos e entidades envolvidos, bem como as demais medidas necessárias à implementação e ao adequado funcionamento das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 5° A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser realizada de forma gradativa e por meio de convênios e parcerias.

 

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.859 / 2026

 

Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 05 de setembro de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:E3F32529