ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.416 , DE 13 DE JULHO DE 2026.
Altera a Lei nº 3.892, de 26 de outubro de 2015, que dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Diamantina/MG.
A Câmara Municipal de Diamantina, por seus representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da Lei nº 3.892, de 26 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O COMPOD será composto por 10 membros titulares e seus suplentes, observada a seguinte representatividade:
I - 05 (cinco) membros representante do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares das seguintes Secretarias Municipais:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
d) Secretaria Municipal de Governo;
e) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Juventude.
II - 05 (cinco) membros representantes de entidades, movimentos e/ou instituições que atuem nas áreas de segurança pública, defesa de direitos, prevenção, tratamento, e/ou reinserção social do usuário de drogas.
III - Revogado.”
Art. 2º - O artigo 17 da Lei nº 3.892, de 26 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. O COMPOD apresentará anualmente aos Poderes Executivo e Legislativo o resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios frequentes à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Estado de Minas Gerais.
Art. 17-A - O COMPOD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 13 de julho de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:E3FA1681