ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

Origem: Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste em sentido estrito do contrato realizado entre as partes, cujo objeto é a Prestação de Serviços Técnicos, consistentes em Consultoria e Assessoria Jurídica Especializada na área do Direito Público Municipal, Direito Constitucional e Direito Administrativo em assuntos e demandas mais complexas, conforme o seguinte detalhamento: “1.1. Contratação de serviços especializados para solução de questões que requerem maior conhecimento jurídico, incluindo a emissão de pareceres em temáticas específicas, acompanhamento e atuação em processos judiciais em trâmite na segunda instância e tribunais superiores, acompanhamento e atuação em processos administrativos nas cortes de contas. 1.2. Para cumprimento objeto deste instrumento deverão ser executados os seguintes serviços: 1.2.1 - Acompanhamento e atuação em processos judiciais em que o Município for parte, em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região (TRT - 3), Tribunal Regional Federal 6ª Região (TRF-6) e ainda aqueles que estiverem em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), consistindo na elaboração de peças judiciais, apresentação de memoriais e sustentação oral. 1.2.2 - Acompanhamento e atuação em processos administrativos no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e Tribunal de Contas da União (TCU), mediante a elaboração de peças processuais, apresentação de memoriais e sustentação oral;1. 2.3 - Atuação jurídica extrajudicial e/ou judicial em demandas e casos complexos na área do Direito Administrativo e Municipal, compreendendo o atendimento das necessidades da Administração Municipal, quando solicitado, mediante:

I - Emissão de pareceres jurídicos; II - Consultoria e assessoria jurídica através de visitas mensais ou quando solicitado, na sede da Prefeitura Municipal; III - Atendimento de demandas específicas por meios eletrônicos;

IV - Atuação em causas judiciais de 1ª instância, em casos complexos, quando solicitado pela Procuradoria Municipal; V - Elaboração de estudos jurídicos solicitados pelos setores da Prefeitura Municipal, tudo de acordo com a legislação aplicável à Administração Pública.” O prazo de vigência do contrato supramencionado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, pelo período compreendido entre de 21/01/2026 até 21/01/2027. O valor global do reajuste será de R$ 11.693,64 (onze mil, seiscentos e noventa e três reais, sessenta e quatro centavos), correspondente à aplicação da variação de 3.897870% do índice previsto no contrato (INPC – Cláusula Sexta do contrato) sobre o valor da renovação contratual R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando um valor de R$ 311.693,64 (trezentos e onze mil seiscentos e noventa e três reais, sessenta e quatro centavos), a serem pagos em doze parcelas iguais e sucessivas de R$ 25.974,47 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais, quarenta e sete centavos) mensais.

Contratado: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 07.297.814/0001-89

Contratante: Município de Ibiá-MG

 

Data do Aditivo: 16 de janeiro de 2026.

 

Ibiá (MG), 16 de janeiro de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.


Publicado por:
Marta Isabela Ricardo
Código Identificador:E4023982