ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 097/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE”.
LEI COMPLEMENTAR N. º 183, DE 29 DE MAIO DE 2018.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 097/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE”.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º da Lei Complementar Municipal n. º 097, de 27 de novembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação.
“Art. 7º – Além das exigências previstas na Lei Complementar Municipal n. º 01/98 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Ponte, relativas ao provimento de cargos públicos, o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos:
I – residir na área da comunidade que atuar, desde a data da publicação do edital relativo ao processo seletivo público;
II – ter concluído, com aproveitamento, curso introdutória de formação inicial e continuada, com carga mínima de quarenta horas;
III – ter concluído o ensino médio.
§1º - Compete ao Poder Executivo a definição, por decreto, da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, precedentemente à realização do processo seletivo público, observando os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§2º - Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, com a condição de que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos. ”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 8º da Lei Complementar Municipal n.º 097, de 27 de novembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação.
“Art. 8º – O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I – ter concluído, com aproveitamento, curso introdutória de formação inicial e continuada, com carga mínima de quarenta horas;
II – ter concluído o ensino médio,
§1º - Compete ao Poder Executivo a definição, por decreto, do número de imóveis a serem fiscalizados pelo agente, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministérios da Saúde.
§2º - Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, com a condição de que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 29 de maio de 2018.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
WANDO INACIO DA SILVA
Chefe de Gabinete
CARLOS ANTONIO FONSECA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:E405E2EC