ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IPANEMA

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº. 515 DE 22 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO Nº. 515 DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

 

Cancela a Permissão para Exploração de Serviço de Táxi no Município de Ipanema, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 7º, XXIII, “e”, da Lei Orgânica Municipal, eConsiderando o disposto no artigo 6º, do Decreto Municipal nº. 380, de 24 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre o recadastramento anual dos Delegatários, Motoristas Auxiliares e Veículos do Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros, mediante Táxi; a emissão de Autorização de Tráfego e Pagamento de Taxas, em consonância a Lei Complementar Municipal n.º 001/2015, e dá outas providências”.Considerando que o delegatário não realizou o cadastramento anual disposto no Decreto Municipal nº. 380, de 24 de janeiro de 2023, e não realiza desde o ano de 2018 a renovação do alvará da permissão.DECRETA:Art. 1º - Fica CANCELADA, a permissão do delegatário GILMAR DE PAULA FERREIRA DIAS, CPF: 299.864.798-78, RG - 32.851.472-X– SSP/SP, residente na Rua Princesa Isabel, nº112, centro, Ipanema/MG, proprietário do veículo PLACA: GYL3771, MARCA/MODELO: VW/GOL, COR: PRATA, CHASSI: 9BWCBO5WX6P085780, ANO/MODELO: 2006/2006.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Ipanema, 22 de janeiro de 2024.

 

JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR.

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elivander de Oliveira Dias Machado
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