ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 925/2026
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de índice inflacionário a incidir sobre os vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
Parágrafo Único - O índice de revisão corresponde à evolução do INPC no período de 01/01/2025 a 31/12/2025, qual seja 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento) relativo à recomposição de perda inflacionária, sendo o índice total a incidir aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º. O mesmo índice de revisão geral, conforme o INPC, será aplicado as gratificações pagas aos membros de comissões e equipes de que trata a lei nº 438/2014, bem como ao auxílio-saúde.
Art. 3º. Nenhum servidor receberá menos que o salário mínimo nacional.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, precedida de estudo de impacto financeiro orçamentário em anexo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Catas Altas, 08 de abril de 2026.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:E416544A