ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N° 1981 DE 22 DE MAIO DE 2013
“INSTITUI FERIADOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de São João da Ponte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam instituídos os seguintes feriados religiosos no Município de São João da Ponte, em conformidade com a Lei nº 9.903 de 12 de setembro de 2013:
I - Corpus Christi, que será comemorado em data definida no calendário brasileiro oficial;
II – São João Batista “Padroeiro da cidade”, que será comemorado no dia 24 de junho de cada ano.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Ponte – MG em 22 de maio de 2013
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Paula Silva
Código Identificador:E4193B6D