ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.332, DE 26 ABRIL DE 2019.

“Autoriza a criação do “Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção da Saúde Mental” no Município de Ouro Branco e da outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a criação do "Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção da Saúde Mental'', no Município de Ouro Branco e da outras providências.

 

Art. 2º - O programa terá como objetivo:

I – Ampliar a conscientização sobre a importância da atenção à saúde mental dos indivíduos, especialmente daqueles pertencentes aos grupos em situação de vulnerabilidade e vítimas de preconceito, exclusão social, violência e discriminação.

II – Capacitar os cidadãos em geral e os profissionais de saúde para a prevenção, a identificação e o tratamento de indivíduos que sofrem com ansiedade e depressão.

III – Garantir o direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou transtorno psíquicos que possam conduzir ao suicídio.

IV – Divulgar os postos de atendimento no município e os canais digitais e telefônicos de atendimento aos indivíduos que sofrem com transtornos psicológicos.

 

Art. 3º - O "Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção da Saúde Mental'' deverá ser desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e terá como espaços prioritários de atuação as Unidades Básicas de Saúde do Município, incluindo também as instituições sob a circunscrição da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo ser estendido para outros locais de estudo, trabalho, moradia e socialização.

Parágrafo Único - Para essa finalidade, a Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio, técnico ou superior, e instituições que possam estar relacionadas aos objetivos do Programa.

 

Art. 4º - O "Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção da Saúde Mental'' poderá contar com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas:

I - Realização de palestras, discussões, rodas de conversa e eventos com especialistas que abordem o tema.

II - Exposição de cartazes e fomento de publicidade informativa sobre os sintomas de sofrimentos psíquicos.

III - Informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para atendimento psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde.

IV - Montagem (temporária ou permanente), em articulação com as Unidades Básicas de Saúde, CREAS e CRAS, de centros de atendimento para diagnóstico primário e orientação de tratamento aos que apresentem sintomas de tentativa de suicídio.

V - Monitoramento dos grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental.

 

Art. 5º - O referido programa deverá desenvolver ações que levem em conta as pressões específicas sofridas por jovens e adolescentes nos ambientes de trabalho e de estudo, apoiando-os no enfrentamento dos desafios e dificuldades enfrentados nessa etapa da vida.

 

Art. 6º - O "Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção da Saúde Mental'' deverá ser estruturado de forma constante ao longo do calendário anual, para o desenvolvimento de ações especiais durante o chamado "Setembro Amarelo" e o Dia Mundial da Saúde Mental (10 de Outubro).

 

Art. 7° - As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 26 de abril de 2019.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS 

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

 Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:E419880C