ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.403 /2019.

LEI MUNICIPAL Nº 2.403 /2019.

 

Institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio no Município de Pirapora e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeita de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio no município de Pirapora, a ser realizada anualmente na última semana do mês de agosto.

 

Art. 2º. As atividades a serem desenvolvidas na Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio no município de Pirapora, serão:

 

I – Campanha com arte gráfica para distribuição física, nas redes sociais e no site oficial da Prefeitura Municipal;

II – Concurso de redação nas escolas do Município;

III – Atos públicos de conscientização como, palestras, aulas públicas, reuniões, rodas de conversas, caminhadas, panfletagens, passeios ciclísticos, entre outras atividades.

 

Art. 3º. Ficam definidas como responsáveis pelas atividades a serem desenvolvidas na Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio no município de Pirapora, as Secretarias de Educação, Família e Políticas Sociais e Saúde.

 

Art. 4º. As secretarias responsáveis pelas atividades deverão propor parcerias com:

 

I – Clubes de serviços;

II – Conselhos e ordens de classes;

III – Entidades não governamentais;

IV – Empresas privadas;

V – Autarquias municipais;

VI – Faculdades e escolas privadas;

VII – Unidades de ensino escolar da rede pública municipal;

VIII – Centro de Referência da Mulher;

IX – Conselhos Municipais;

X – Sindicatos;

XI – Forças de segurança; e

XII – Outros.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 03 de Outubro de 2019.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.403 /2019

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 03 de Outubro de 2019.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA


Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:E41B8BE9