ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO ADMINSITRATIVA PRC 101/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Processo Licitatório nº 101/2026

Pregão Eletrônico nº 020/2026

Sistema de Registro de Preços nº 013/2026

Recorrentes: Lauro E-Commerce de Pneus Ltda., Estiva Truck Diesel Ltda. e MM Comércio de Peças Ltda.

 

Vistos.

 

Trata-se de recursos administrativos interpostos pelas empresas LAURO E-COMMERCE DE PNEUS LTDA., ESTIVA TRUCK DIESEL LTDA. e MM COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. em face das decisões proferidas durante a fase de julgamento e habilitação do Pregão Eletrônico nº 020/2026.

 

Os recursos foram regularmente processados, tendo sido apresentadas contrarrazões pelas empresas interessadas.

 

A Pregoeira manifestou-se acerca das razões recursais e encaminhou os autos a esta autoridade competente para julgamento definitivo, nos termos do art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Consta, ainda, dos autos parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, bem como manifestação técnica acerca dos pontos que demandavam avaliação especializada.

 

Após análise integral do procedimento, verifico que a manifestação da Pregoeira encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a legislação aplicável, com os elementos constantes dos autos e com os princípios que regem as contratações públicas.

 

No tocante ao recurso interposto pela empresa LAURO E-COMMERCE DE PNEUS LTDA., restou demonstrado que a recorrente deixou de apresentar documentação expressamente exigida pelo edital, relativa à regularidade ambiental do fabricante ou importador dos pneus ofertados. Verificou-se, ainda, que as exigências editalícias possuem respaldo legal e encontram amparo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inexistindo qualquer irregularidade apta a justificar a reforma da decisão de inabilitação.

 

Quanto ao recurso da empresa ESTIVA TRUCK DIESEL LTDA., verificou-se que a documentação apresentada com as razões recursais comprova que o requisito exigido pelo item 11.5.5 do edital encontrava-se regularmente atendido na data da sessão pública, tratando-se de mera comprovação de condição preexistente, hipótese admitida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela jurisprudência dos órgãos de controle. Dessa forma, mostra-se adequada a reforma da decisão de inabilitação.

 

Em relação ao recurso da empresa MM COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., a análise técnica realizada nos autos concluiu que os modelos de pneus indicados pela recorrente correspondiam a itens distintos do lote licitado, inexistindo apresentação de propostas alternativas para um mesmo item ou qualquer alteração posterior da proposta originalmente apresentada. Verificou-se, portanto, que a documentação apresentada permitia a adequada identificação dos produtos ofertados, razão pela qual a desclassificação deve ser revista.

 

Diante do exposto, com fundamento no art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e acolhendo integralmente a manifestação da Pregoeira e o parecer jurídico constante dos autos,

 

DECIDO:

 

I – CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela empresa LAURO E-COMMERCE DE PNEUS LTDA., mantendo-se integralmente sua inabilitação;

II – CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela empresa ESTIVA TRUCK DIESEL LTDA., reformando-se a decisão de inabilitação e determinando o prosseguimento regular da análise de sua proposta e documentação;

III – CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela empresa MM COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., reformando-se a decisão de desclassificação do Lote 02 e determinando o retorno da proposta à fase de julgamento para prosseguimento regular do certame.

Determino o retorno dos autos à Pregoeira para adoção das providências necessárias ao cumprimento desta decisão e prosseguimento do procedimento licitatório.

 

Publique-se. Intimem-se os interessados.

 

Bom Repouso/MG, 23 de junho de 2026.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal de Bom Repouso/MG

 


Publicado por:
Adriana de Fátima Brandão Cardoso
Código Identificador:E4224691