ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 003/2014 - REAJUSTE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

“Dispõe autorização de reajustes automáticos da remuneração dos servidores enquadrados nas categorias de profissionais do magistério público da educação básica e Servidores cuja remuneração básica esteja equiparada ao Valor Mínimo Nacional.”

 

A Câmara Municipal de Divinésia, MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Divinésia, MG, autorizado a conceder automaticamente e sempre que houver o reajuste oficial pelos órgãos competentes do Governo Federal, o reajuste da remuneração das categorias a seguir descriminadas:

 

I - Profissionais do magistério público da educação básica;

II – Servidores remunerados com valores correspondentes ao Mínimo Legal, estabelecido pelo Governo Federal.

 

Art. 2º - Serão obedecidas e respeitadas as datas-base estabelecidas pelos Órgãos competentes da categoria dos profissionais do magistério público da educação básica e pelo Governo Federal, no caso do Reajuste do Salário Mínimo Legal.

 

Art. 3º - Não serão os profissionais elencados no artigo 1º da presente lei, contemplados com os reajustes decorrentes de Lei Municipal que venha a reajustar a remuneração das demais categorias de profissionais servidores do Município, não contempladas pelo disposto dos artigos anteriores

 

Art. 4º - O disposto nos artigos 1º e 2º deste artigo é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de 1º de janeiro de 2014.

 

Divinésia, 17 de janeiro de 2014.

 

ANTONIO GERALDO ALVES.

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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