ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 326/2010

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2011  

ORÇAMENTO-PROGRAMA 

MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS 

EXERCÍCIO DE 2011 

MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS 

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2011

Lei Nº 326 de 22 de novembro de 2010 

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Catas Altas para o exercício financeiro de 2011. 

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: 

 

Art.1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2011, no montante de R$ 25.377.078,00 (Vinte e cinco milhões, trezentos e setenta e sete mil e setenta e oito reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. 

Parágrafo único - Integram a presente Lei os seguintes quadros: I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte; 

II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo; 

III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.

 

Art. 2º Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos suplementares, utilizando como recurso a anulação parcial ou total de dotação até o valor correspondente 15% (quize por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. 

II – abrir créditos suplementares, utilizando como recurso o Superávit Financeiro, excesso de arrecadação, e/ou operação de crédito, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme incisos I, II e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964; 

III – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;

IV – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011. 

 

Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. 

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

Catas Altas, 22 de setembro de 2010.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 

 

MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2011

 

QUADRO I - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE

1. RECEITAS CORRENTES

R$

RECEITA TRIBUTARIA

1.468.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

90.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

230.000,00

RECEITA AGROPECUARIA

0,00

RECEITA INDUSTRIAL

0,00

RECEITA DE SERVICOS

10.000,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

23.645.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

311.078,00

RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS

0,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

R$

OPERACOES DE CREDITO

200.000,00

ALIENACAO DE BENS

0,00

AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS

0,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.355.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

0,00

TOTAL DAS RECEITAS

28.309.078,00

( - ) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB

-2.932.000,00

TOTAL GERAL DAS RECEITAS

25.377.078,00

 

QUADRO II - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

 

COD

FUNÇÕES DE FUNÇÕES DE GOVERNO

ADM . DIRETA

ADM . INDIRETA

TOTAL

01

LEGISLATIVA

815.878,00

0,00

815.878,00

04

ADMINISTRACAO

5.433.000,00

0,00

5.433.000,00

06

SEGURANCA PUBLICA

56.000,00

0,00

56.000,00

08

ASSISTENCIA SOCIAL

962.000,00

0,00

962.000,00

10

SAUDE

4.605.000,00

0,00

4.605.000,00

11

TRABALHO

25.000,00

0,00

25.000,00

12

EDUCACAO

4.658.200,00

0,00

4.658.200,00

13

CULTURA

2.618.500,00

0,00

2.618.500,00

14

DIREITOS DE CIDADANIA

50.000,00

0,00

50.000,00

15

URBANISMO

1.175.000,00

0,00

1.175.000,00

16

HABITACAO

200.000,00

0,00

200.000,00

17

SANEAMENTO

1.272.500,00

0,00

1.272.500,00

18

GESTAO AMBIENTAL

20.000,00

0,00

20.000,00

20

AGRICULTURA

1.021.000,00

0,00

1.021.000,00

24

COMUNICACOES

259.000,00

0,00

259.000,00

25

ENERGIA

337.000,00

0,00

337.000,00

26

TRANSPORTE

485.000,00

0,00

485.000,00

27

DESPORTO E LAZER

1.319.000,00

0,00

1.319.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

62.000,00

0,00

62.000,00

99

RESERVAS

3.000,00

0,00

3.000,00

TOTAL GERAL

25.377.078,00

0,00

25.377.078,00

 

MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2011

 

QUADRO III - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ADMINISTRAÇÃO

VALOR

CAMARA MUNICIPAL

815.878,00

PREFEITURA MUNICIPAL

24.561.200,00

Gabinete do Prefeito e Assessorias

1.400.000,00

Secretaria Municipal de Administracao e Fazenda

1.331.000,00

Secretaria Municipal de Educacao

4.658.200,00

Ensino Basico - Recurso Proprio

1.586.000,00

Ensino Basico - Recurso FUNDEB

1.338.000,00

Ensino Geral - Recursos Diversos

1.734.200,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambient

1.178.000,00

Secretaria Municipal de Saude e Assistencia Social

5.567.000,00

Fundo Municipal de Saude - Recursos Proprios

4.133.000,00

Fundo Municipal de Saude - Recursos Vinculados

472.000,00

Fundo Municipal de Asssist. Social - Rec.Proprio

576.000,00

Fundo Municipal de Asssist. Social - Rec.Vinculado

86.000,00

Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente

300.000,00

Secretaria Municipal de Serv. Urb., Obras e Viacao

5.616.500,00

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

3.090.500,00

Turismo e Cultura

1.948.500,00

Eventos Municipais

1.142.000,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

1.720.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

25.377.078,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

VALOR

 

 

 

 

TOTAL GERAL

25.377.078,00

 

MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2011

 

QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE

ENTIDADE

RECEITAS

DESPESAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS (MG)

25.377.078,00

24.561.200,00

CAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS

0,00

815.878,00

TOTAL GERAL

25.377.078,00

25.377.078,00

 

QUADRO V - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE

ENTIDADE

RECEITAS

DESPESAS

CAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS

815.878,00

0,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS (MG)

0,00

815.878,00

TOTAL

815.878,00

815.878,00

 

 


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:E4268386