ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

“Inclui anexos na Lei Complementar 39/2006 de 23 de Fevereiro de 2006 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, para criar os cargos que especifica e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, o Cargo de Terapeuta Ocupacional e o Cargo de Psicopedagogo, com provimento efetivo, na seguinte forma:

 

CARGO DENOMINAÇÃO

VAGAS CRIADAS

QUADRO ANTERIOR

QUADRO ATUAL

Terapeuta Ocupacional

03

0

03

Psicopedagogo

01

0

01

 

Art. 2º. O cargo de Terapeuta Ocupacional terá as seguintes características:

 

I - Carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

II - Formação pedagógica de nível superior – Bacharelado em Terapia Ocupacional – Remuneração: R$2.150,48;

 

III - As atribuições do Terapeuta Ocupacional serão:

 

a) Avaliar o paciente quanto às suas capacidades e deficiências;

b) Eleger procedimentos de habilitação para atingir os objetivos propostos a partir da avaliação;

c) Facilitar e estimular a participação e colaboração do paciente no processo de habilitação ou de reabilitação;

d) Avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir mudanças e evolução;

e) Planejar atividades terapêuticas de acordo com as prescrições médicas;

f) Redefinir os objetivos, reformular programas e orientar pacientes e familiares;

g) Promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos explicativos;

h) Utilizar recursos de informática;

i) Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional;

j) Atender a população em geral;

k) Inserção precoce de crianças com deficiência no âmbito educacional, promovendo a disseminação da cultura inclusiva;

l) Promover no campo do ensino regular tomando como objeto de estudo metodologias nos processos de ensino-aprendizagem;

m) Contribuir na educação com as Tecnologias Assistivas: trazendo ainda o conceito de Currículo Funcional, que se trata das adaptações que tragam o conteúdo pedagógico para a realidade daqueles que possuem alguma deficiência intelectual, com o objetivo de assimilar e utilizar o conhecimento de maneira funcional;

n) Instrumentalizar diversas formas de ações pedagógicas no desenvolvimento dos alunos da rede pública municipal;

o) Dar Atendimento preferencial no ambiente escolar.

 

Art. 3º. O cargo de Psicopedagogo terá as seguintes características:

 

I - Carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

II - Formação pedagógica de nível superior – Bacharelado em Psicopedagogia – Remuneração: R$2.177,09;

 

III - As atribuições do Psicopedagogo serão:

a) Intervenção psicopedagógica, visando a solução dos problemas de aprendizagem, com enfoque no indivíduo ou na instituição de ensino;

b) Realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante utilização de instrumentos e técnicas da Psicopedagogia;

c) Apoio psicopedagógico aos trabalhos educacionais;

d) Orientação, coordenação e supervisão de alunos;

e) Produção e divulgação do conhecimento científico e tecnológico relacionado com a aprendizagem humana;

f) Dar Atendimento preferencial no ambiente escolar.

Art. 4º. As despesas relativas aos cargos de que trata o caput deste artigo correrão por conta de dotações previstas no Orçamento Programa de 2.022 e exercícios seguintes de despesa de pessoal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Recreio, Minas Gerais, 24 de agosto de 2022.

 

JOSÉ MARIA ANDRE DE BARROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:E427C348