ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.489/2021

LEI MUNICIPAL Nº. 2.489/2021.

 

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do município de Pirapora/MG ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a concessão de direito real de uso do imóvel registrado no Cartório de Imóveis desta comarca, no livro n.º 2-BR, matrícula n.º 18.939, no qual se localiza o Aterro Sanitário Municipal, no Bairro Jardim Mansões, com limites e confrontações especificadas no mencionado registro, para o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n.º 19.193.527/0001-08, com sede na Rua Tupis, n.º 437, 1.º andar, Bairro Melo, na cidade de Montes Claros/MG.

 

§ 1.º O cumprimento da autorização dada no caput será feito de forma onerosa, afetando o imóvel única e exclusivamente para servir como disposição final adequada de resíduos sólidos, sob pena de rescisão e/ou resolução da concessão.

 

§ 2.º A concessão autorizada no caput será devidamente formalizada através de procedimento administrativo próprio, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º Durante a vigência da concessão de que trata esta Lei, a entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel.

 

Art. 3º Outras obrigações e encargos da entidade concessionária serão estabelecidos e detalhados no instrumento próprio, a ser firmado nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 18 de outubro de 2021.

 

KLEBSON ANDRÉ VIANA SILVA

Presidente

 

ÉDER DANILO PEREIRA DA SILVA

Secretário

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.489/2021

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 05 de novembro de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:E427CD06