ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
LEI Nº 1.815, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.815, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$

907.769,11 por excesso de arrecadação apurado no

exercício e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação apurado no exercício, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 907.769,11 (novecentos e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e onze centavos), por excesso de arrecadação apurado no exercício, Fonte de Recursos 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

Suplementando a seguinte dotação:

 

- 02.07.01.10.302.0024.2065 – Contratualização Teto Média e Alta Complexidade

 

- 02.07.01.10.302.0024.2065.3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde........................... R$ 907.769,11

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 21 de novembro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Francisco Ivo
Código Identificador:E42A4F61