ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.062, DE 04 DE JUNHO DE 2024
O Prefeito Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas as atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte aprovou e ele sanciona a presente Lei Municipal:
Art. 1º Fica ratificada a inclusão do inciso X do art. 53 do Estatuto do CISTRI, em atendimento à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, considerando a aprovação na 16ª assembleia realizada pelo CISTRI. Com a seguinte redação:
“ Art. 53........
X- Os recursos dos Municípios, a serem transferidos através de contrato de rateio, referente ao produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimento pagos, a qualquer título, pelo CISTRI.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte-MG, 04 de junho de 2024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ALINE MARIA DE FREITAS CAIXETA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:E42BBD14