ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.618/2026

LEI Nº 1.618, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica concedido ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais a revisão prevista no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.292, de 03 de agosto de 2016, no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), relativo ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

 

Parágrafo único. A tabela de remuneração dos Secretários Municipais constante do Anexo Único da Lei Complementar nº 129/2025 ficam corrigidas e atualizadas conforme o teor da presente Lei.

 

Art. 2º. As despesas afetas ao Executivo, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes de seu orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo-se os seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2026.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:E4321816