ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.618/2026
LEI Nº 1.618, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedido ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais a revisão prevista no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.292, de 03 de agosto de 2016, no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), relativo ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. A tabela de remuneração dos Secretários Municipais constante do Anexo Único da Lei Complementar nº 129/2025 ficam corrigidas e atualizadas conforme o teor da presente Lei.
Art. 2º. As despesas afetas ao Executivo, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes de seu orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo-se os seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2026.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:E4321816