ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.127, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.

Acrescenta alínea “l” ao artigo 3º da Lei 3.671/2005, que “Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Leopoldina – PRODEM.”

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 3.671, de 27 de outubro de 2.005, que “Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Leopoldina – PRODEM”, fica acrescido da alínea “l”, com a seguinte redação:

 

Art. 3º - omissis .......................

...

.

l) preencher, sempre que possível, o mínimo de 10 % (dez por cento) do seu quadro de funcionários com jovens da faixa etária de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, ainda que não possuam qualquer experiência profissional, visando a inserção destes jovens no mercado de trabalho.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de agosto de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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