ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 946, DE 28 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Município de Rubelita a recepcionar, por absorção, alunos provenientes da Escola Estadual Rui Barbosa e Escola Estadual Povoado de Lagoa de Baixo localizadas em seu território nas Escolas Municipais que menciona e dá outras providencias.
Osvan Otávio David Miranda, Prefeito Municipal de Rubelita/MG, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Rubelita a recepcionar, por absorção, os alunos do Ensino Fundamental I (Anos Iniciais) provenientes da Escola Estadual Rui Barbosa e da Escola Estadual Povoado de Lagoa de Baixo.
Art. 2º - Para fins do disposto no artigo anterior, os alunos da Escola Estadual Rui Barbosa serão matriculados, para o ano de 2022, na Escola PEM Criança Feliz e os alunos provenientes da Escola Estadual Povoado de Lagoa de Baixo serão matriculados, para o ano de 2022, na Escola Municipal Antonio Souza Porto.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do Município, consignadas no Orçamento Geral do Município de Rubelita, ou suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rubelita – MG, 28 de Maio de 2021.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:E438A8AE