ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 946, DE 28 DE MAIO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 946, DE 28 DE MAIO DE 2021.

 

Autoriza o Município de Rubelita a recepcionar, por absorção, alunos provenientes da Escola Estadual Rui Barbosa e Escola Estadual Povoado de Lagoa de Baixo localizadas em seu território nas Escolas Municipais que menciona e dá outras providencias.

 

Osvan Otávio David Miranda, Prefeito Municipal de Rubelita/MG, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Rubelita a recepcionar, por absorção, os alunos do Ensino Fundamental I (Anos Iniciais) provenientes da Escola Estadual Rui Barbosa e da Escola Estadual Povoado de Lagoa de Baixo.

 

Art. 2º - Para fins do disposto no artigo anterior, os alunos da Escola Estadual Rui Barbosa serão matriculados, para o ano de 2022, na Escola PEM Criança Feliz e os alunos provenientes da Escola Estadual Povoado de Lagoa de Baixo serão matriculados, para o ano de 2022, na Escola Municipal Antonio Souza Porto.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do Município, consignadas no Orçamento Geral do Município de Rubelita, ou suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rubelita – MG, 28 de Maio de 2021.

 

OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:E438A8AE