ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI 13.019/14 E DECRETO MUNICIPAL Nº 112/2018, ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E O FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS - FCHM

João Monlevade, 1º de fevereiro de 2022.

 

Órgãos Responsáveis: Secretaria de Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

Parceiro: FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS - CNPJ sob nº 21.857.164/0001-00

 

Objeto: Este projeto tem como objetivo fundamental promover a revitalização do Floresta Clube para que suas instalações estejam de portas abertas à comunidade, tornando o local mais seguro e atrativo para o desenvolvimento de atividades sociais, ações beneficentes e de

educação ambiental para crianças, jovens, adultos e idosos, para realização de atividades em grupo, visando a interação familiar e social, conforme detalhado no Plano de Trabalho.

 

Vigência: 06 (seis) meses

 

Valor Global: R$ 104.618,00 (cento e quatro mil e seiscentos e dezoito reais)

 

Dotação orçamentária: 15.452.1502.2087 - 3.3.50.43 - FONTE 2.00.

 

CONSIDERANDO as especificidades da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal regulamentar nº 112/2018 quanto à inexigibilidade do Chamamento Público, respaldado no art. 31, da referida Lei;

 

CONSIDERANDO que o FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS é a ÚNICA Organização da Sociedade Civil dentro do território municipal que oferece uma vasta área verde de preservação para que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente possa desenvolver projetos de educação ambiental, coletas de semente para produção de mudas, atividades de preservação da fauna em mata atlântica;

 

CONSIDERANDO que o FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS é um espaço inventariado como patrimônio do município;

 

CONSIDERANDO que a formalização do TERMO DE FOMENTO possibilitará ao Poder Público viabilizar o correto atendimento aos seus anseios sociais;

 

Aduzimos os fatos e razões de direito a seguir:

 

A organização da sociedade civil denominada FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS é uma entidade beneficente sem fins lucrativos fundada em 1957, que tem por finalidade levar lazer e diversão para a comunidade monlevadense. A área do clube possui 09 hectares de Mata Atlântica preservada, é uma importante referência de local do Município para ações de entretenimento, atividades de lazer em harmonia e respeito ao Meio Ambiente, sendo

assim necessária a revitalização do espaço. Ressalta-se que se trata de um complexo de área verde, inserida no Bioma Mata Atlântica e faz parte da história do Município de João Monlevade, o que justifica sua preservação.

 

O Poder Público tem a obrigação através de um conjunto integrado de ações, garantir o atendimento às necessidades básicas promovendo e incentivando a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

As organizações da sociedade civil e demais movimentos sociais acumularam, durante anos, um grande capital de experiência e conhecimentos sobre formas inovadoras de enfretamento das questões sociais e de garantia de direitos.

 

A presença da sociedade civil no ciclo de gestão das políticas públicas coloca em relevo a participação como instrumento necessário de gestão pública que, ao apontar direções e criar consensos contribui para o salto pretendido entre a igualdade formal, jurídico-legal, e a igualdade material/econômica.

 

Assim, o Termo de Fomento em tela visa conceder a devida atenção do Poder Público para com a Sociedade Civil que promove, incentiva e fomenta a assistência no município e promover uma melhor qualidade de vida à população.

 

A modalidade aplicada pela lei é o Chamamento Público (Lei Federal nº 13.019/2014).

Entretanto, a Lei prevê, em seu art. 31, que, se houver impossibilidade jurídica de competição, o chamamento não será realizado, por ser inexigível. O legislador procurou

 

garantir a eficiência e a utilidade, por meio de inexigibilidade, uma vez que, seja em virtude da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou pela viabilidade de concretização das metas por apenas uma entidade específica.

 

Assim, considerando que este local, APÓS A REVITALIZAÇÃO E FIM DO PERÍODO DE PANDEMIA (COVID -19), atenderá todas as condições de segurança, higiene, conservação e localização para que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e Fundação Casa de Cultura possam, no uso de suas atribuições, desenvolver projetos de interesse público.

 

Diante o exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Fomento por Inexigibilidade de Chamamento Público, com base jurídica supracitado, haja vista tratar-se de parceria com instituição que oferece atendimento em Educação Ambiental, Social, Cultural e Esporte.

 

Marco Antônio Penido Simas Samuel Domingos da Silva

Secretaria de Serviços Urbanos Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:E439EEB8